Art. 3º da Lei 6.938/81 em Notícias

Como explicou o julgador, a responsabilidade patrimonial do empregador por acidente ocorrido no meio ambiente produtivo é objetiva, de acordo com o artigo 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81... A empregadora interpôs Recurso de Revista ao TST. ( 0000679-94.2014.5.03.0100 RO ) Fonte: TRT-3... 200 , VIII e 225 da CF/88 , do Princípio 16 da Declaração do Rio (1992) e do art. 4º, VII da lei 6.938/81)

6º , Lei 6.938 /81. 12... LEIS Nº 9.605 /98 E 6.938 /81... 6º , Lei 6.938 /81: Art 6º – Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela

Como explicou o julgador, a responsabilidade patrimonial do empregador por acidente ocorrido no meio ambiente produtivo é objetiva, de acordo com o artigo 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81... 200 , VIII e 225 da CF/88 , do Princípio 16 da Declaração do Rio (1992) e do art. 4º, VII da lei 6.938/81)... No caso, ele enquadrou o acidente no conceito de poluição, previsto no artigo 3º, inciso III, alínea ¿a¿ desta lei, considerando que ele foi consequência da ausência de higidez do meio ambiente laboral

225 da Constituição Federal , art. 3º , incisos I , II e III , alíneas a e c, art. 4º , I , ambos da Lei Federal nº 6.938 /81, art. 81, parágrafo único, e art. 82 e 84 e seu parágrafo único, todos do... autos, o autor relatou os transtornos que as obras estão causando, ressaltando que o shopping ainda continua com a emissão de sons, ruídos e vibrações em horários proibidos em lei, especificamente o art

225 da Constituição Federal , art. 3º , incisos I , II e III , alíneas a e c, art. 4º , I , ambos da Lei Federal nº 6.938 /81, art. 81, parágrafo único, e art. 82 e 84 e seu parágrafo único, todos do... autos, o autor relatou os transtornos que as obras estão causando, ressaltando que o shopping ainda continua com a emissão de sons, ruídos e vibrações em horários proibidos em lei, especificamente o art

/81... A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a responsabilidade dos proprietários de um rancho cuja construção suprimiu vegetação ciliar e impediu a sua regeneração em área... Segundo o órgão, a construção do prédio foi realizada a menos de 38 metros do nível da água, o que caracteriza intervenção indevida em área de preservação permanente, nos termos das Leis nº 4.771 /65 e nº 6.938

O ministro explicou que o inciso IV do art. 3º da lei 6.938 /81 define como poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora

/81, art. 2º A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento... Acesso em: 14 nov. 2015). [8] O art. 3º da Resolução nº 237 do CONAMA é do seguinte teor: “A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa... Mutações do Direito Administrativo. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 343-345. [3] SARTORI, Giovanni. A teoria da democracia revisitada. V. 1. O debate contemporâneo

(PNMA, Lei 6.938 /81)... Outrossim, temos a violação aos princípios ambientais gerais estabelecidos na Lei de Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938 /81), tais como a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental... Aliás essa a correta interpretação do art. 16 do Estatuto Florestal, quando prevê como ressalva para a exploração da floresta de domínio privado, o fato da mesma ser de preservação permanente” ( Direito

O ministro explicou que o inciso IV do art. 3º da lei 6.938 /81 define como poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora