Art. 39, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

O ente público argumenta que seu entendimento é firmado nos arts. 7.º , XIII e 39 , § 3.º da CF/88... O magistrado citou o art. 37 , XVI da Constituição Federal e a Lei n.º 8.112 /90, art. 118 , § 2.º , que tratam da compatibilidade de horários, mas não fazem menção à carga horária

O ente público argumenta que seu entendimento é firmado nos arts. 7.º , XIII e 39 , 3.º da CF/88... O magistrado citou o art. 37 , XVI da Constituição Federal e a Lei n.º 8.112 /90, art. 118 , 2.º , que tratam da compatibilidade de horários, mas não fazem menção à carga horária

Seu raciocínio aduz que os agentes políticos não estão inseridos, consequentemente, nos limites do art. 39 , 3º , da CR/88 , não fazendo jus aos direitos sociais previstos nos incisos do art. 7º da CR/88... 3º , da CR/88 não se aplicar aos agentes políticos, a estes poderão ser conferidos direitos sociais, como o décimo terceiro salário, desde que haja expressa autorização em lei... No âmbito da doutrina, José Rubens Costa assevera que o art. 39 , 4º , da CR/88 não impede a decomposição da remuneração dos agentes políticos em mais de doze parcelas anuais, pois a figura do subsídio

O ente público argumenta que seu entendimento é firmado nos arts. 7.º , XIII e 39 , § 3.º da CF/88... O magistrado citou o art. 37 , XVI da Constituição Federal e a Lei n.º 8.112 /90, art. 118 , § 2.º , que tratam da compatibilidade de horários, mas não fazem menção à carga horária

§ 3.º , da CR/88 , nem empregado celetista nos termos do art. 7.º do mesmo diploma constitucional, cabendo-lhe a percepção dos direitos garantidos na lei local do ente contratante”... Desembargador Mauro Soares de Freitas declarou: “O contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não é servidor 'stritu sensu' para os fins do art. 39

É benefício que tanto empregadas celetistas como servidoras públicas possuem, nos termos do art. 7º , XVIII , e art. 39 , § 3º , da Constituição da República... § 3º , da Constituição Federal ) que vivencie a situação fática sub examine; (ii) jurídico, posto que envolve a proteção especial consagrada à maternidade ( CF , art. 6º c/c art. 201 ), bem como a construção... Na mesma linha, o Tribunal de origem consignou: O direito à licença maternidade encontra previsão no art. 7º , XVIII da CF/88 e legislação infraconstitucional e os dispositivos devem ser interpretados

O art. 39 , § 3º , da CF/88 afirma que a licença-maternidade é garantida também às servidoras públicas. Qual é o prazo da licença-maternidade... O prazo da licença-maternidade, em regra, é de 120 dias, nos termos do art. 7º , XVIII , da CF/88... Isso é chamado de licença-maternidade (ou licença à gestante) e está previsto no art. 7º , XVIII , da CF/88 : Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria

Fato é que a Lei deve preponderar-se de princípios de proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que existem certames constitucionais entre o Art. 7ª , XXX da CF/88 e os Art. 39 , 3ª e Art. 142 , 3ª, X... da CF/88 , quanto à relação de discriminação e requisitos diferenciados no ingresso de servidores militares... também existem algumas situações em que esse limite não poderá ser locupletado: súmula nº 683 do STF "O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º , XXX , da Constituição

O correto seria aplicar à espécie a regra do art. 39 , § 3º , da CRFB/88 (incluído pela EC 19 /98), que não prevê qualquer direito a FGTS: “ Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto... Trata-se do caso do “direito de levantar depósitos de FGTS em casos de nulidade de contratação realizada pelo Estado”, por aplicação do artigo 37 , § 2º , da CRFB/88 combinado com artigo 19-A da Lei 8.036... administrativo , previsto em lei estadual (Lei 10.254/90), como era de seu conhecimento, tendo a contratação, no entanto, sido considerada nula pelo Poder Judiciário (afronta ao artigo 37 , § 2º , da CF/88

O correto seria aplicar à espécie a regra do art. 39 , § 3º , da CRFB/88 (incluído pela EC 19 /98), que não prevê qualquer direito a FGTS: " Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto... Trata-se do caso do "direito de levantar depósitos de FGTS em casos de nulidade de contratação realizada pelo Estado", por aplicação do artigo 37 , § 2º , da CRFB/88 combinado com artigo 19-A da Lei 8.036... administrativo , previsto em lei estadual (Lei 10.254/90), como era de seu conhecimento, tendo a contratação, no entanto, sido considerada nula pelo Poder Judiciário (afronta ao artigo 37 , § 2º , da CF/88