Art. 40, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Argumenta ausência de regulamentação do artigo 40 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , para a aposentadoria especial dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal... declaração de inconstitucionalidade da norma; se há hierarquia entre as normas internas infraconstitucionais e tratados internacionais em matéria tributária e se o artigo 98 do CTN foi recepcionado pela CF/88... de licitação, em face do disposto no artigo 173 , parágrafo 1º , da Constituição Federal

Argumenta ausência de regulamentação do artigo 40 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , para a aposentadoria especial dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal... Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 88 Relator: ministro presidente Proponente: Supremo Tribunal Federal (STF) Proposta de conversão de súmula ordinária em enunciado de súmula vinculante que disponha sobre... dos Poderes (artigo 2º , CF )

Argumenta ausência de regulamentação do artigo 40 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , para a aposentadoria especial dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal... declaração de inconstitucionalidade da norma; se há hierarquia entre as normas internas infraconstitucionais e tratados internacionais em matéria tributária e se o artigo 98 do CTN foi recepcionado pela CF/88... de licitação, em face do disposto no artigo 173 , parágrafo 1º , da Constituição Federal

Argumenta ausência de regulamentação do artigo 40 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , para a aposentadoria especial dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal... Em discussão: saber se o acórdão recorrido viola o artigo 155 , 2º, II, b, da CF/88 . PGR: pelo conhecimento e desprovimento do recurso... O Distrito Federal alega violação ao artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da Constituição Federal ( CF )

Argumenta ausência de regulamentação do artigo 40 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , para a aposentadoria especial dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal... Em discussão: saber se o acórdão recorrido viola o artigo 155 , § 2º , II , b , da CF/88 . PGR: pelo conhecimento e desprovimento do recurso... O Distrito Federal alega violação ao artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da Constituição Federal ( CF )