Empresa que extraviou CTPS vai indenizar trabalhador por dano moral
Em seu voto, ele registrou que "a CTPS é documento hábil ao registro do contrato de trabalho do empregado, e considerando o que dispõem os artigos 29 , 52 e 53 da CLT , o extravio desse documento configura... O Tribunal Regional entendeu que o ônus de provar o recebimento e a devolução da CTPS do trabalhador é do empregador, conforme prevê o artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )