Art. 55, Inc. Iii da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Notícias

n. 8.666 /93), o que reforça que a data-base deve ser a do adimplemento da obrigação (que ocorre com a medição), e não a data de apresentação de faturas... Ao votar, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, determinou a incidência da correção monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento (artigo 55 , inciso III , da Lei

inciso III , da Lei 8.666 /93 – acórdão 2.804/2010 – Plenário”... inciso III , da Lei 8.666 /93, ainda que a vigência prevista para o contrato não supere doze meses... A distinção entre esses dois conceitos, prosseguiu, apresenta-se estabelecida na Lei de Licitações

Sustenta a ilegalidade da contratação, em síntese, pelos seguintes fundamentos: a) a prática fere o artigo 55 , III , da Lei 8666 /93; b) a empresa não se enquadraria nos requisitos do artigo 24 , XIII... /93... O fundamento legal utilizado pelo Tribunal para a dispensa de licitação é o artigo 24 , XIII , da Lei nº 8.666 /93, que dispõe: Art. 24

Cláusula de reajuste em desacordo com os arts. 40 , inciso XI , e 55 , inciso III , da Lei nº 8.666 /93... Orçamento Básico com “serviço” sendo previsto em percentual, contrário ao previsto no art. 6º , inciso IX , alínea f , da Lei nº 8.666 /93; 5... Ausência de demonstrativo de aumento da capacidade de tráfego da rodovia, interesse maior dos usuários, exigido pelo art. 12 , inciso II , da Lei nº 8.666 /93 ; 3

Cláusula de reajuste em desacordo com os arts. 40 , inciso XI , e 55 , inciso III , da Lei nº 8.666 /93... Orçamento Básico com serviço sendo previsto em percentual, contrário ao previsto no art. 6º , inciso IX , alínea f , da Lei nº 8.666 /93; 5... Ausência de demonstrativo de aumento da capacidade de tráfego da rodovia, interesse maior dos usuários, exigido pelo art. 12 , inciso II , da Lei nº 8.666 /93 ; 3

inciso III , da Lei 8.666 /93... inciso III , da Lei 8.666 /1993, ainda que a vigência contratual prevista não supere doze meses... do critério de reajuste de preços, tanto no edital quanto no contrato, não constitui discricionariedade conferida ao gestor, mas sim verdadeira imposição, ante o disposto nos arts. 40 , inciso XI , e 55

II e III , e 65 , II , 'c', todos da Lei 8.666 /93), o que não se admite é a antecipação do pagamento sem a efetiva entrega dos gêneros licitados. 8... tal circunstância efetivamente constasse do contrato e o pagamento fosse de acordo com a ordem cronológica das entregas e suas datas de exigibilidade, nos termos do que permite a legislação (arts. 5º , 55