Art. 58, Inc. Iii da Lei de Licitações em Notícias

/93, conforme estabelecem os artigos 67 e 58 , III... Em sua sentença, o magistrado analisou o parágrafo 1º , do artigo 71 , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), cujo teor é o seguinte: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas... Administração Pública em fiscalizar a execução do contrato, inclusive no que se refere ao cumprimento da legislação fiscal, trabalhista e comercial pela empresa contratada, decorre de previsões da própria Lei 8.666

/93, conforme estabelecem os artigos 67 e 58 , III... Em sua sentença, o magistrado analisou o parágrafo 1º , do artigo 71 , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), cujo teor é o seguinte: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas... Administração Pública em fiscalizar a execução do contrato, inclusive no que se refere ao cumprimento da legislação fiscal, trabalhista e comercial pela empresa contratada, decorre de previsões da própria Lei 8.666

inciso III , da lei nº 8.666 /1993, já que, quando há um ente público num dos polos de dada relação contratual, a exigência de fiscalização, por parte deste, para que do contrato então celebrado não... mesmo o sentimento do direito que cada operador, efetivamente devoto às coisas do direito, tenha, e justificou que o raciocínio que deve ser desenvolvido encontra campo propício para medrar no artigo 58

inciso III , da lei nº 8.666 /1993, já que, quando há um ente público num dos polos de dada relação contratual, a exigência de fiscalização, por parte deste, para que do contrato então celebrado não... mesmo o sentimento do direito que cada operador, efetivamente devoto às coisas do direito, tenha, e justificou que o raciocínio que deve ser desenvolvido encontra campo propício para medrar no artigo 58