Art. 61 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Notícias

inciso VII , da Lei 7210 /84 - LEP ), que conjuntamente com o magistrado está utilizando todo recurso arrecadado em obras que beneficiem os reeducandos, melhorando as condições físicas da cadeia, dentre... Comarca de Juara pelo juiz da comarca, que destinou os valores arrecadados nas transações penais (previstas no art. 74 da Lei 9099 /95) ao Conselho da Comunidade (órgão da execução penal previsto no art. 61

A autoridade que custodiar a pessoa condenada e os órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo competente, inclusive por meio digital, na forma da... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84 , caput , inciso XII, da Constituição , tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal... Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal , não interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção da declaração do indulto ou da comutacao de

EMENDA Nº CCJ Suprima-se, no Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 2009, a modificação proposta para o art. 61 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984... O PLC 43/09 , de autoria do deputado Edmilson Valentim (PCdoB/RJ), que altera a Lei nº 7.210 /84, ( competência da Defensoria Pública de garantir o acesso à justiça, no âmbito da execução da pena e prestação... HISTÓRICO A proposição sob exame altera a Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal ( LEP ), com a finalidade de atribuir à Defensoria Pública competência para a prática de diversos atos

Senhor (a) Presidente, De ordem da Diretoria da CONAMP informo que o PLC 43/09, de autoria do deputado Edmilson Valentim (PCdoB/RJ), que altera a Lei nº 7.210 /84, (Competência da Defensoria Pública de... Defensoria Pública, para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos presos.” EMENDA Nº - CCJ Suprima-se, no Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 2009, a modificação proposta para o art. 61... da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984

A autoridade que detiver a custódia dos presos e os órgãos de execução previstos no art. 61 da Lei nº 7.210 , de 1984 , encaminharão ao juízo competente, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, inclusive... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84 , caput , inciso XII, da Constituição , e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas... As penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma do art. 111 da Lei nº 7.210 , de 1984

A autoridade que custodiar a pessoa condenada e os órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo competente, inclusive... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84 , caput, inciso XII , da Constituição , tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal... de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2013; VIII - condenadas a pena

A autoridade que custodiar a pessoa condenada e os órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo da execução, inclusive... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84 , inciso XII , da Constituição , tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária... de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal , ou tenham prestado trabalho externo, no mínimo por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2011; VIII - condenadas a pena

A autoridade que custodiar a pessoa condenada e os órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo da execução, inclusive... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84 , caput , inciso XII, da Constituição , tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal... de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2012; VIII - condenadas a pena

A autoridade que custodiar a pessoa condenada e os órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo da execução, inclusive... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84 , caput , inciso XII, da Constituição , tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal... de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2012; VIII - condenadas a pena

A autoridade que detiver a custódia dos presos e os órgãos de execução previstos no art. 61 da lei 7.210 , de 1984, encaminharão ao juízo competente, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, inclusive... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84 , caput, inciso XII , da Constituição , e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas... As penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma do art. 111 da lei 7.210 , de 1984. Parágrafo único