Art. 659 da Lei 5869/73 em Notícias

Nestes autos a pretensão consiste em averbação de penhora, ex vi do art. 659 , p. 6º, do Código de Processo Civil... O procedimento de dúvida, previsto nos artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015 /73, cabe quando o ato colimado é registro em sentido estrito... (PJV 73) - ADV: SYLVIO SACRAMENTO FERNANDES (OAB 17949/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO (OAB 162681/SP), FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP) Processo

CG nº 143.516/2009 REGISTRO DE IMÓVEIS - Indisponibilidade prevista na Lei nº 8.212 /91 - Averbação de penhora realizada em execução ( Código de Processo Civil , art. 659 , § 4º )- Admissibilidade - Jurisprudência... Ante o exposto, julgo extinto o feito sem análise do mérito, com fundamento no art. 267 , VI, do CPC . Custas pelo autor. P.R.I... Oportunamente cumpra-se o artigo 203 , I , da Lei 6.015 /73, e arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo, 18 de outubro de 2010. Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Juiz de Direito

Nestes autos a pretensão consiste em averbação de arresto, aplicandose, por analogia, o disposto no art. 659 , p. 6o, do Código de Processo Civil... O procedimento de dúvida, previsto nos artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015 /73, cabe quando o ato colimado é registro em sentido estrito