Art. 659 da Lei 5869/73 em Notícias

Presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A , § 3º, do CPC/73 ; art. 828, § 4º, do CPC... constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (IV) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73... § 4º , do CPC/1973 ; art. 844 do CPC/2015)

E o artigo 659 , parágrafo 4º , do CPC , determinou a averbação do gravame judicial no ofício imobiliário, pelo exequente, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros... Outra corrente do TRT de Minas, entende que tratando-se de penhora de imóvel, o artigo 659 , parágrafo 4º , do CPC , na redação da Lei 11.382 /06, determina a averbação do gravame judicial no ofício imobiliário... Vale lembrar ainda que, antes mesmo dessa alteração legislativa, o artigo 245 da Lei 6.015 /73 já dispunha que a inscrição da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior

E o artigo art. 659 , § 4º , do CPC , com a redação também dada pela Lei 11.382 /06, determinou a averbação do gravame judicial no ofício imobiliário, pelo exequente, para presunção absoluta de conhecimento... Tratando-se de penhora de imóvel, o art. 659 , § 4º , do CPC , na redação da Lei 11.382 /06, determina a averbação do gravame judicial no ofício imobiliário como providência a qual ficará subordinada a... A esse respeito, vale lembrar que, antes mesmo dessa alteração legislativa, o artigo 245 da Lei 6015 /73 já dispunha que a inscrição da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior

E o artigo art. 659 , § 4º , do CPC , com a redação também dada pela Lei 11.382 /06, determinou a averbação do gravame judicial no ofício imobiliário, pelo exequente, para presunção absoluta de conhecimento... Tratando-se de penhora de imóvel, o art. 659 , § 4º , do CPC , na redação da Lei 11.382 /06, determina a averbação do gravame judicial no ofício imobiliário como providência a qual ficará subordinada a... A esse respeito, vale lembrar que, antes mesmo dessa alteração legislativa, o artigo 245 da Lei 6015 /73 já dispunha que a inscrição da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior

E o artigo art. 659 , § 4º , do CPC , com a redação também dada pela Lei 11.382 /06, determinou a averbação do gravame judicial no ofício imobiliário, pelo exequente, para presunção absoluta de conhecimento... Tratando-se de penhora de imóvel, o art. 659 , § 4º , do CPC , na redação da Lei 11.382 /06, determina a averbação do gravame judicial no ofício imobiliário como providência a qual ficará subordinada a... A esse respeito, vale lembrar que, antes mesmo dessa alteração legislativa, o artigo 245 da Lei 6015 /73 já dispunha que a inscrição da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC ), art. 801 , § 1º Decreto-Lei n. 73 /1966, arts. 21 , § 2º #########################################################################################... pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro (arts. 21 , § 2º , do Decreto-Lei nº 73

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC ), art. 801 , § 1º Decreto-Lei n. 73 /1966, arts. 21 , § 2º #########################################################################################... pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro (arts. 21 , § 2º , do Decreto-Lei nº 73

Ao art. 659 do CPC , moldando novo perfil para a mais frequente das constrições judiciais perante os registros imobiliários brasileiros: a penhora... O art. 239 da lei 6.015 /73 exige o registro das penhoras em cumprimento de mandado ou à vista da certidão do escrivão... Posto isto, andou bem a normativa que instituiu o art. 615-A do CPC (lei 11.382 /06), disciplinando a denominada ‘averbação premonitória’, espécie do gênero atos premonitórios de natureza cautelar

No caso em exame, busca-se a averbação prevista no art. 615-A , do Código de Processo Civil... Diante do exposto, declaro extinto o processo, nos termos do artigo 267 , VI do Código de Processo Civil... Do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil

Nestes autos a pretensão consiste em averbação de penhora, ex vi do art. 659 , p. 6º, do Código de Processo Civil... No silêncio, intime-se na forma do art. 267 , § 1º , do Código de Processo Civil . Int... Em outras palavras, o art. 214 da Lei n. 6015 /73 é exceção. E como se sabe se o registro é ou não nulo de pleno direito