Art. 7 da Lei 8069/90 em Notícias

É dever do Estado, previsto no art. 227 da Constituição Federal , 198 da Constituição Estadual, e 4ºe 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente , assegurar à criança e ao adolescente direito à saúde... III , da Lei 8.080 /90. DESPROVERAM E, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA. UNÂNIME... Ante o exposto, nos termos do artigo 208 , VII , CF , art. 4º , VIII , Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e arts. 54 , VII , e 88 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , defiro o pedido de

É dever do Estado, previsto no art. 227 da Constituição Federal , 198 da Constituição Estadual, e 4ºe 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente , assegurar à criança e ao adolescente direito à saúde... III , da Lei 8.080 /90. DESPROVERAM E, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA. UNÂNIME... Ante o exposto, nos termos do artigo 208 , VII , CF , art. 4º , VIII , Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e arts. 54 , VII , e 88 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , defiro o pedido de

Também o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), por meio de seu art. 7 ressalva o direito dos não nascidos, asseverando que “a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde