Art. 7 da Lei 8069/90 em Notícias

Ao analisar o Agravo de Instrumento, a prioridade absoluta estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente , enfatizando que no artigo 7º está previsto a obrigação do Poder Público em assistir crianças... De acordo com os autos, os demandados reclamaram sobre o prazo de cinco dias estipulado para o fornecimento de 90 fraldas ao mês para o paciente infantil de Bujari

Para melhor efetivar tais direitos, foi promulgada a Lei nº 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), considerada um marco na proteção da infância, reforçando a ideia de prioridade absoluta... A exemplo disto, o artigo 7º do ECA assegura à criança e ao adolescente o direito a um desenvolvimento sadio e harmonioso, bem como o direito de serem criados e educados no seio de sua família... E o próprio ECA prevê as regras processuais quando proposta uma ação de suspensão ou perda do poder familiar, aplicando-se, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Civil

do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... na execução de serviços públicos de saúde, conforme dispõe os artigos 196 e 198 da Constituição Federal , bem como o dever de assegurar o direito a proteção à vida e saúde da criança,segundo o artigo 7º... Conforme consta na Convenção sobre os Direitos da Criança, criada por meio do Decreto nº 99.710 /90, a União também assumiu como obrigação a garantia de prestação médica destinada ao tratamento de doenças

Para expedir a recomendação, o MPF fundamenta-se no artigo 196 da Constituição Federal , artigos 4º e 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), que protegem o direito à saúde, além da

Para expedir a recomendação, o MPF fundamenta-se no artigo 196 da Constituição Federal , artigos 4º e 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), que protegem o direito à saúde, além da

Para expedir a recomendação, o MPF fundamenta-se no artigo 196 da Constituição Federal , artigos 4º e 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), que protegem o direito à saúde, além da

Outros dispositivos citados como garantidores de proteção do público infantil nestes casos são os arts. 4º , 5º , 6º , 7º 17 e 18 do ECA... Evolução da propaganda Na década de 90, à época da instituição do ECA , as propagandas direcionadas às crianças utilizavam de artifícios mais apelativos e recorriam ao emocional e ao poder dos filhos sobre... ECA inaugurou uma série de medidas protetivas, visando impor limites também à publicidade dirigida às crianças. Compre, use, tenha, seja

Outros dispositivos citados como garantidores de proteção do público infantil nestes casos são os arts. 4º , 5º , 6º , 7º 17 e 18 do ECA... Evolução da propaganda Na década de 90, à época da instituição do ECA , as propagandas direcionadas às crianças utilizavam de artifícios mais apelativos e recorriam ao emocional e ao poder dos filhos sobre... "O ECA está no caminho certíssimo. Junto com outros diplomas legais, ele tem o objetivo de proporcionar uma proteção equalizada, na medida certa, sem radicalizar."

O art. 7º , da Lei 8069 /90 dispõe que a criança ou adolescente têm direito à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso... servidor, quando ele possui sob sua responsabilidade (a criança ou o adolescente com deficiência ou patologia incapacitante), é ofender os direitos fundamentais do incapaz, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069 /90) foi uma das grandes conquistas da população, que firma os direitos da infância e da juventude no Brasil e dá concretude aos parâmetros estabelecidos... Nesse sentido, preleciona o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 7º : A criança e o adolescente têm direito a proteção á vida, à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas... Como é do conhecimento de todos, em especial dos Municípios, a Lei 8069 /90, ratificando o disposto na Constituição Federal de 1998, determina em seu artigo 88 , I , que são diretrizes da política de atendimento