Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo em Notícias

Por fim, o artigo 3º expressamente previa que o inciso IX do artigo 129 da Constituição não autoriza o afastamento de membros do Ministério Público para exercício de outra função pública, senão o exercício... 127, ou mesmo incompatíveis com o artigo 129, caput, desviando-se, assim, desses... p. 01), sob a justificação de que o artigo 129, IX, não tem paralelo no Poder Judiciário

penal pública ( artigo 129, inciso I )... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou a reanálise do caso... Mandado de segurança pode impugnar arquivamento de inquérito em casos excepcionais A ministra explicou que a Constituição Federal atribuiu ao Ministério Público, de forma privativa, o exercício da ação

Constituição do Estado de São Paulo: – Título I, Dos Fundamentos do Estado, artigos 1º , 2º , 3º e 4º . – Título II, Da Organização e Poderes, Capítulo I, Disposições Preliminares, artigos 5º , 6º , 7º... Essenciais à Justiça, Seção II, Da Procuradoria Geral do Estado, artigos 98, 99, 100, 101 e 102. – Título III, Da Organização do Estado, Capítulo I, Da Administração Pública, Seção I, artigos 111, 112... Saiu a autorização no Diário Oficial, para a abertura do novo concurso público para a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE/SP. o novo certame contará com 62 vagas para Oficial Administrativo

O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura aos servidores e empregados públicos estaduais, após 20 anos de efetivo exercício, o direito ao benefício correspondente à sexta parte dos vencimentos... No entanto, o ministro Alexandre Agra Belmonte abriu divergência, destacando que, apesar do que prevê o artigo 129 da Constituição paulista, há leis estaduais que instituem gratificações prevendo expressamente... O relator, ministro Lelio Bentes Correa, com base na jurisprudência da SDI-1, deu provimento ao apelo, destacando que a Constituição de SP estabelecia expressamente a incidência sobre os vencimentos integrais

Embora democrática, a Constituição de 46, com seus 218 artigos traz na sua primeira parte toda a estruturação do Estado e somente a partir do artigo 129 começa a tratar da declaração de direitos e da cidadania... Contra essa concentração de poder eclodiu a Revolução Constitucionalista de 1932, ocorrida em São Paulo, que levou à elaboração da Constituição de 1934... Somente a constituição dos Estados Unidos era mais antiga que a brasileira. Ela foi elaborada por um Conselho de Estado e outorgada em 1824 por D. Pedro I

e com as funções do Ministério Público (artigo 129)... ADI 5522 Na ADI 5522 , o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona o aumento da autonomia da atividade policial no Estado de São Paulo... Ele ressalta que a Emenda nº 35/2012 – que alterou o artigo 140 , da Constituição daquele Estado – “equipara indevidamente” a carreira de delegado de polícia às carreiras jurídicas, como a da magistratura

11 da Lei Complementar nº. 713 /93 do estado de São Paulo... Esse tipo de adicional por tempo de serviço é pago aos servidores públicos estaduais após cinco anos de trabalho, nos termos do artigo 129 da constituição paulista, e é regulamentado ainda pelo artigo... 5ª Turma: base de cálculo do quinquênio previsto pelo art. 129 da constituição paulista deve ser apenas o vencimento Em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora

Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo... do artigo 5º , inciso X , da CF... Para proporcionar maior celeridade processual e segurança jurídica, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) publicou seis novas súmulas com a jurisprudência dominante na corte

Para a OAB-SP, a indicação viola o princípio da moralidade, prevista no artigo 37 da Constituição Federal... "O Ministério Público já tem papel fundamental em relação à Polícia Federal: o de seu controle externo, conforme preceitua o artigo 129, VII, da Lei Maior... Marcos da Costa Presidente da OAB-SP

De acordo com o artigo 129 da Constituição , o órgão está encarregado de “exercer o controle externo da atividade policial”... Pública paulista avaliam que o MPSP falha em controlar e investigar as forças de segurança pública do Estado – função que lhe é atribuída pela Constituição Federal e por legislações estaduais... Conectas , Artigo 19 , IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), Comissão de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados de São Paulo , Núcleo de Direitos Humanos e Ouvidoria da Defensoria