Ato das Disposições Transitorias da Constituição do Estado de Rondonia , Art. 35 em Notícias

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O Autor alega que teria sido afrontado o art. 37 , inc. II , da Constituição da República, e o art. 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... Em discussão: saber se o parágrafo único do art. 2º e do art. 8º da lei complementar rondoniense n. 35 /1990 contrariaria o disposto no art. 37 , inc. II , da Constituição da República... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 388 Relatora: Cármen Lúcia Governador do Estado de Rondônia x Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de

o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 2... Com efeito, a Emenda Constitucional nº 30 , através de seu artigo 2º acresceu no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o artigo 78... foram engendradas tentativas legislativas para solucionar a questão, todas sem sucesso: "Primeiramente cabe ressaltar que a Constituição Federal de 1988 determinou por meio do artigo 33, do Ato das Disposições

o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 2... Com efeito, a Emenda Constitucional nº 30 , através de seu artigo 2º acresceu no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o artigo 78... foram engendradas tentativas legislativas para solucionar a questão, todas sem sucesso: "Primeiramente cabe ressaltar que a Constituição Federal de 1988 determinou por meio do artigo 33, do Ato das Disposições

de Administração Federal (por ocasião do mencionado dispositivo do ADCT), deixou de ser aquela da Lei estadual nº 1.063/02, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira de militar do Estado de Rondônia... Em discussão: saber se o decreto que regula o critério para identificação das comunidades quilombolas e das terras a elas pertencentes é inconstitucional e incompatível com o artigo 68 do Ato das Disposições... do Estado do Para

o art. 977 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 2... Com efeito, a Emenda Constitucional nº 30 , através de seu artigo 2º acresceu no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o artigo 78... foram engendradas tentativas legislativas para solucionar a questão, todas sem sucesso: "Primeiramente cabe ressaltar que a Constituição Federal de 1988 determinou por meio do artigo 33, do Ato das Disposições

Isso não ocorre em hipótese em que se assenta a impropriedade da moratória do artigo 33 do Ato das Disposições Transitórias por não versar a espécie sobre precatório pendente de pagamento e não se ter... O acórdão recorrido, discorrendo sobre a injustiça do preceito inserto no artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que autoriza o pagamento de débito fazendário pendente à época da... Saber se a inexistência de vínculo contratual direto entre o Governo do Estado de Rondônia e o BIRD afasta os termos do art. 20 da Lei nº 7.492 /86. A PGR opinou pelo recebimento da denúncia

ADI 1957 - com pedido de media liminar, em face do § 2º do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 5 /1996 à Constituição do Estado... do parágrafo único do art. 127 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul , introduzido pela EC nº 18 /1997; do inciso III do art. 124 e do art. 136 , ambos da Constituição Estadual , com redação dada... VIII , da Constituição do Estado de Mato Grosso , dos arts. 68 , 80 , 81 e 82 da Lei Complementar n. 11 /1991, e do art. 16 , § 1º , inc

7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo, que diz respeito ao processo de escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4663 - Referendo em Medida Cautelar Relator: Ministro Luiz Fux Governador do Estado de Rondônia X Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia ADI, com pedido... 15/12/2011, o relator deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender, ad referendum do Plenário, a eficácia do artigo 3º, inciso XVII, e do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 2507/2011 do Estado de Rondônia

89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19 , de 4 de junho de 1998, e dá outras providências... MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera a Lei nº 7.827 , de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal , e institui o Fundo Constitucional... RESOLUÇÃO N. 14, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza o FNDE a editar ato normativo para regulamentar a contratação, pelo estudante financiado, de seguro prestamista