Conheça a íntegra da PEC do Calote
(NR) Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 97: "Art. 97... Acompanha a íntegra da EC62: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 , DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , ao final do prazo