Cônjuge/companheiro e Herdeiros Legais em Notícias

Essa temática, que parecia superada, ressurgiu nos debates acadêmicos, notadamente depois que o cônjuge sobrevivente (e talvez o companheiro) foram promovidos à categoria de herdeiros necessários, sem... ou companheiro, que não se confunde com a hipótese de ser chamado sozinho à sucessão, como herdeiro único e universal... Mas não o estariam a renúncia ao direito de suceder alguém ou a renúncia ao direito concorrencial pelo cônjuge ou pelo companheiro

Constata-se, então, a discrepância implausível e desarrazoada entre o grau de proteção legal do cônjuge supérstite e do companheiro supérstite... O companheiro só é herdeiro quando for meeiro, já que o caput do artigo 1.790 do CC/2002 exclui da sucessão qualquer bem adquirido gratuitamente pelo falecido ou bem adquirido onerosamente em período anterior... Ao dispor sobre o regime sucessório aplicável ao cônjuge no artigo 1.829 e ao companheiro no artigo 1790 , o Código Civil acabou por desequiparar, para fins sucessórios, cônjuges e companheiros, ao outorgar

ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II - que houverem acusado caluniosamente em juízo... o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente... em nosso ordenamento e como tamanha atrocidade menoscaba os princípios éticos e morais do Direito, mas não se pode negar que o estupro merece igual atenção do legislador para atingir o enquadramento legal

“O tema da concorrência sucessória entre cônjuge ou companheiro e demais herdeiros do falecido, especialmente os descendentes e colaterais, tem causado muitas provocações, perturbações, dúvidas, reflexões... O IBDFAM considera inconstitucional o trato diferenciado em matéria sucessória entre cônjuge e companheiro e requereu ao STF que proclame o reconhecimento jurídico da equiparação entre cônjuge e companheiro... Com sete votos favoráveis, os ministros decidiram pela inconstitucionalidade do artigo 1.790, que, conferido pelo Código Civil , trata de forma diferenciada os cônjuges e os companheiros no que diz respeito

O direito real de habitação é um instrumento usado para proteger o cônjuge sobrevivente, nesse sentido, ainda que o cônjuge sobrevivente não venha ser herdeiro, ou ainda que não seja o único herdeiro do... Assim é correto afirmar que mesmo que haja discussão sobre a existência do direito de herança o cônjuge sobrevivente pode continuar a residir no imóvel, conforme o fundamento legal acima... E por fim, vale lembrar que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito em questão também se estende ao companheiro, confira-se: “O companheiro sobrevivente tem direito real de

Apenas na falta desse beneficiário seriam legitimados os herdeiros legais. A sistemática foi alterada com a Lei n. 11.482 /2007... Isto é: o valor da indenização deve ser dividido simultaneamente em partes iguais, entre o cônjuge ou companheiro e os herdeiros do segurado... ou companheiro sobrevivente

ou companheiro sobrevivente Apenas na falta desse beneficiário seriam legitimados os herdeiros legais A sistemática foi alterada com a Lei n 11482 /2007 O novo dispositivo prevê que a indenização seja... agora paga na forma do artigo 792 do Código Civil Isto é: o valor da indenização deve ser dividido simultaneamente em partes iguais entre o cônjuge ou companheiro e os herdeiros do segurado A nova norma... ministro Luis Felipe Salomão, relator, esclareceu que o acidente, ocorrido em 1985, é regido pela Lei n 6194 /1974, que determinava o levantamento integral do valor da indenização do seguro DPVAT pelo cônjuge

Apenas na falta desse beneficiário seriam legitimados os herdeiros legais. A sistemática foi alterada com a Lei n. 11.482 /2007... Isto é: o valor da indenização deve ser dividido simultaneamente em partes iguais, entre o cônjuge ou companheiro e os herdeiros do segurado... ou companheiro sobrevivente

herdaria a totalidade dos bens; Não havia previsão legal sobre o direito real de habitação para o companheiro... Na concorrência com os descendentes do falecido o companheiro, quando for herdeiro, receberá quinhão igual aos descendentes e se for ascendente dos descendentes herdeiros, a sua quota não pode ser inferior... não havendo diferenciação de tratamento entre cônjuge e companheiro, no tocante ao recebimento de herança ou legado

Apenas na falta desse beneficiário seriam legitimados os herdeiros legais. A sistemática foi alterada com a Lei n. 11.482 /2007... Isto é: o valor da indenização deve ser dividido simultaneamente em partes iguais, entre o cônjuge ou companheiro e os herdeiros do segurado... ou companheiro sobrevivente