Certidão de Quitação de Tributos Federais em Notícias

Contudo, ele explicou que não há previsão legal para a exigência de certidão negativa de tributos federais e dívida ativa para o arquivamento de alteração contratual e citou decisão do Supremo Tribunal... Federal (STF) que, no julgamento das ADINS 173 e 394, manifestou-se especificamente em relação às normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários... societária sem a apresentação da certidão negativa de débitos relativos à Fazenda Nacional e à Receita Federal

Supremo poderá mudar essa prática A exigência da certidão de quitação de tributos devidos por empresas que pedem recuperação judicial está no centro de uma ação proposta no Supremo Tribunal Federal (STF... O Código Tributário Nacional ( CTN ) e a Lei nº 11.101 preveem que a concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, no momento da solicitação da medida... Uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) apresentada pelo Distrito Federal defende que as companhias apresentem Certidão Negativa de Débitos (CND) para entrarem em recuperação

As certidões de regularidade fiscal são documentos expedidos pelas administrações tributárias, para a prova da quitação de determinado tributo ou da inexistência de pendências perante as administrações... E diante da ilegalidade da negativa de emissão das certidões, recentes decisões liminares da justiça federal de Minas Gerais, determinaram que, não obstante existam parcelas em atraso, em não tendo havido... a exemplo da causada pela pandemia do novo coronavírus, muitos contribuintes precisam recorrer a programas de parcelamento de débitos tributários, a exemplo dos conhecidos REFIS e PERT, em âmbito federal

Os documentos exigidos são: certidão de quitação de tributos federais, estaduais e municipais; certidões de antecedentes cíveis e criminais emitidas pelos órgãos da Justiças Estadual e Federal com jurisdição

Não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para fazer qualquer operação financeira no registro de imóveis... acarretar prejuízo legal e patrimonial em razão da perda de arrecadação de tributo destinado à Previdência Social... A AGU argumentou que a cobrança é obrigatória pela Lei 8.2012/91 e que toda averbação notarial de bem imóvel deve ser acompanhada da necessária apresentação da certidão negativa de débito, sob pena de

Conforme o Código Tributário Nacional , os entes federativos (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal) podem, quando necessários, exigir a certidão negativa de quitação de tributos, certidão essa... O projeto determina que, para emisão de certidão negativa de débito tributário, devem ser levados em consideração pela Receita Federal apenas os fatos existentes na data do pedido de emissão da certidão... O Senado Federal aprovou nesta última quarta-feira (21/02) projeto que simplifica a verificação de regularidade tributária

de tributos e contribuições sociais federais: a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB... Registro do Comércio - DNRC edita norma sobre atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições federais para fins de arquivamento Publicada em 03.10.2011 -10:25 O Departamento Nacional... de Registro do Comércio (DNRC) editou a Instrução Normativa DNRC nº 115/2011, que trouxe novas disposições sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais

a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback... O STJ aprovou hoje três novas súmulas, que possuem a seguinte redação: Súmula 569-STJ: Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada... Súmula 570-STJ: Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério

Referida norma impede o registro de todos os atos relativos a imóvel que possua débitos abertos de IPTU, ITBI, ITCMD, taxas ou contribuições de melhoria sem a prévia quitação desses tributos... Além disso, o cartório estará sujeito à responsabilização solidária dos tributos devidos se eventualmente lavrar, inscrever ou transcrever atos relativos ao imóvel sem a apresentação de certidão... A instrução normativa originalmente exigia certidão negativa de débitos, mas foi alterada para admitir também a certidão positiva com efeitos de negativa, atendendo aos protestos do setor imobiliário

Não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para fazer qualquer operação financeira no registro de imóveis... da perda de arrecadação de tributo destinado à Previdência Social... a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que determinou aos cartórios de registro de imóveis do estado fluminense, por meio do Provimento 41/2013, que deixem de cobrar, de ofício, certidão