Cessão Ou Transferencia de Promessa de Compra e Venda de Imóvel em Notícias

De costume diversas Prefeituras embasadas em legislação local exigem o recolhimento do ITBI nas cessões de direito dos contratos de promessa de compra e venda, ou seja, ao realizar a venda de uma unidade... imobiliária, que se dá mediante o registro definitivo e não registro das promessas de compra e venda, ainda que via cessões de direito... Todavia, o STF ao julgar o Recurso Repetitivo fixou e delimitou que o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade

De acordo com os autos, a fração ideal do bem foi adquirida pelos embargantes há 36 anos, em virtude de um contrato particular de promessa de compra e venda e de cessão de direitos... Embora o Código Civil brasileiro determine que o registro no cartório competente é fundamental para a transferência da propriedade de um imóvel, o desembargador-relator Cláudio Roberto Sá dos Santos destacou... e venda, ainda que não haja o respectivo registro

O que levou uma série de pessoas a realizarem contratos particulares de promessa de compra e venda, assumindo informalmente as prestações de financiamento contratado por outrem, para que tão somente quando... Dra., me interessei na compra de um imóvel que tem um financiamento e gostaria de comprá-lo também financiado. Isto é possível? Sim... Na cessão, o mutuário e interessado na compra solicitam a própria cessão com a aprovação da Instituição Financeira detentora do crédito já contratado

Entretanto, o parágrafo único do art. 1º dessa lei expressa que “a formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante... O contrato de compra e venda realizado entre os segundos gaveteiros e o autor está datado de 07/01/91, razão pela qual este possui legitimidade para discutir em juízo as obrigações assumidas pelos mutuários... O apelante busca a reforma da sentença para reconhecer a nova ação subjetiva no sentido de reconhecer o “contrato de gaveta” e a consequente transferência para seu nome do financiamento do imóvel realizado

e venda firmado entre particulares... (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade do bem, ou seja, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis... portanto, com o registro imobiliário e não com a cessão de direitos atrvés do instrumento particular

Nesse sentido, apenas a título ilustrativo, dirige-se a jurisprudência em outros Tribunais da Federação, veja: CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA... de compra e venda no momento em que obrou celebrar contrato de cessão de direitos... Destaque-se que a exigência de prévia aprovação pela promitente vendedora acerca da transferência dos direitos relativos ao contrato de promessa de compra e venda, verifica-se como oportunidade na qual

Entretanto, o parágrafo único do art. 1º dessa lei expressa que “a formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante... O contrato de compra e venda realizado entre os segundos gaveteiros e o autor está datado de 07/01/91, razão pela qual este possui legitimidade para discutir em juízo as obrigações assumidas pelos mutuários... O apelante busca a reforma da sentença para reconhecer a nova ação subjetiva no sentido de reconhecer o “contrato de gaveta” e a consequente transferência para seu nome do financiamento do imóvel realizado

Entretanto, o parágrafo único do art. 1º dessa lei expressa que “a formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante... O contrato de compra e venda realizado entre os segundos gaveteiros e o autor está datado de 07/01/91, razão pela qual este possui legitimidade para discutir em juízo as obrigações assumidas pelos mutuários... O apelante busca a reforma da sentença para reconhecer a nova ação subjetiva no sentido de reconhecer o “contrato de gaveta” e a consequente transferência para seu nome do financiamento do imóvel realizado

e venda de imóvel ou promessa de cessão de direitos... de compra e venda de imóvel firmado entre particulares... O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel

Entretanto, o parágrafo único do art. 1º dessa lei expressa que “a formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante... O contrato de compra e venda realizado entre os segundos gaveteiros e o autor está datado de 07/01/91, razão pela qual este possui legitimidade para discutir em juízo as obrigações assumidas pelos mutuários... O apelante busca a reforma da sentença para reconhecer a nova ação subjetiva no sentido de reconhecer o “contrato de gaveta” e a consequente transferência para seu nome do financiamento do imóvel realizado