STF: Cobrança de ITBI só é possível após o registro do imóvel

Em decisão recente, proferida na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a sua jurisprudência, no sentido de que o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade do bem, ou seja, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

O recurso foi interposto pelo Município de São Paulo-SP, contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-SP), segundo a qual é ilegal a cobrança de ITBI tendo como fato de gerador o compromisso de compra e venda firmado entre particulares.

Em seu voto, o Exmo. Presidente da Suprema Corte, Ministro Luiz Fux, destacou que a decisao do TJ-SP está em consonância com a jurisprudência do STF, no sentido de que o fato gerador do ITBI ocorre com a transferência da propriedade, portanto, com o registro imobiliário e não com a cessão de direitos atrvés do instrumento particular.

Diante disto, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”.

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=460486&ori=1