Cobrança de Custas Processuais em Execução Fiscal em Notícias

No entanto, esse benefício somente tem cabimento quando se tratar de execução fiscal... "Tampouco é caso de aplicação do art. 606 , 2o , da CLT , pois o referido artigo estende às entidades sindicais os privilégios da Fazenda Pública, mas tão somente nos casos de execução fiscal, situação... O artigo 606 , parágrafo 2o , da CLT , estende às entidades sindicais os privilégios concedidos à Fazenda Pública, como isenção de custas processuais e de recolhimento do depósito recursal

No entanto, esse benefício somente tem cabimento quando se tratar de execução fiscal... Tampouco é caso de aplicação do art. 606 , § 2o , da CLT , pois o referido artigo estende às entidades sindicais os privilégios da Fazenda Pública, mas tão somente nos casos de execução fiscal, situação... O artigo 606 , parágrafo 2o , da CLT , estende às entidades sindicais os privilégios concedidos à Fazenda Pública, como isenção de custas processuais e de recolhimento do depósito recursal

No entanto, esse benefício somente tem cabimento quando se tratar de execução fiscal... Tampouco é caso de aplicação do art. 606 , § 2o , da CLT , pois o referido artigo estende às entidades sindicais os privilégios da Fazenda Pública, mas tão somente nos casos de execução fiscal, situação... O artigo 606 , parágrafo 2o , da CLT , estende às entidades sindicais os privilégios concedidos à Fazenda Pública, como isenção de custas processuais e de recolhimento do depósito recursal

No entanto, esse benefício somente tem cabimento quando se tratar de execução fiscal. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do TRT3... "Tampouco é caso de aplicação do art. 606 , § 2o , da CLT , pois o referido artigo estende às entidades sindicais os privilégios da Fazenda Pública, mas tão somente nos casos de execução fiscal, situação... Segundo artigo 606 , parágrafo 2º , da CLT , se estende às entidades sindicais os privilégios concedidos à Fazenda Pública, como isenção de custas processuais e de recolhimento do depósito recursal

No entanto, esse benefício somente tem cabimento quando se tratar de execução fiscal... "Tampouco é caso de aplicação do art. 606 , § 2o , da CLT , pois o referido artigo estende às entidades sindicais os privilégios da Fazenda Pública, mas tão somente nos casos de execução fiscal, situação... O artigo 606 , parágrafo 2o , da CLT , estende às entidades sindicais os privilégios concedidos à Fazenda Pública, como isenção de custas processuais e de recolhimento do depósito recursal

No entanto, esse benefício somente tem cabimento quando se tratar de execução fiscal... "Tampouco é caso de aplicação do art. 606 , § 2o , da CLT , pois o referido artigo estende às entidades sindicais os privilégios da Fazenda Pública, mas tão somente nos casos de execução fiscal, situação... O artigo 606 , parágrafo 2o , da CLT , estende às entidades sindicais os privilégios concedidos à Fazenda Pública, como isenção de custas processuais e de recolhimento do depósito recursal

A cobrança judicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa é regulada pela Lei 6.830 , de 22 de setembro de 1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal... não tributários (multas, aluguéis, custas processuais, indenizações, reposições, restituições etc)... Em Aracaju, a competência para processar as ações de execução fiscal é das 20ª e 22ª Varas de Execução Fiscal (sendo esta última virtual), situadas no Fórum Gumersindo Bessa

A cobrança judicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa é regulada pela Lei 6.830 , de 22 de setembro de 1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal... não tributários (multas, aluguéis, custas processuais, indenizações, reposições, restituições etc)... As partes serão recebidas pela Juíza da Vara de Execução Fiscal, e terão todos os esclarecimentos necessários

A cobrança judicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa é regulada pela Lei 6.830 , de 22 de setembro de 1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal... não tributários (multas, aluguéis, custas processuais, indenizações, reposições, restituições etc)... No Distrito Federal, a competência para processar as ações de execução fiscal é da VEF - Vara de Execução Fiscal, situada no Fórum Professor Júlio Fabbrini Mirabete

passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 931) (Súmula n. 521/STJ) 8) O prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal que visa à cobrança de multa de natureza administrativa é... EDIÇÃO N. 156: LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - III 1) A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal