Cobrança de Multa Trabalhista em Notícias

Embasado em precedentes do STF, Lewandowski lembrou que o procurador público não figura como parte da ação e deferiu liminar para suspender a cobrança de multa pessoal imposta a ele... O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a cobrança de uma multa pessoal imposta a um procurador-federal devido a suposta litigância de má-fé... A universidade alegou que a cobrança da multa pelo justiça do Trabalho ia de encontro com o posicionamento tomado pelo STF em 2003, no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2652

O ministro Caputo Bastos citou decisões da corte no sentido de que não há cobrança de multa por atraso no pagamento de rescisão no caso de morte... "Peculiaridades como a necessidade de transferência da titularidade do crédito trabalhista para os dependentes/sucessores legais, a qual não se opera instantaneamente, mas mediante procedimento próprio... Com base nesse dispositivo, o juízo de primeiro grau aplicou a multa, uma vez que a ação foi ajuizada mais de três meses após a morte do funcionário

O ministro Caputo Bastos citou decisões da Corte no sentido de que não há cobrança de multa por atraso no pagamento de rescisão no caso de falecimento... "Peculiaridades como a necessidade de transferência da titularidade do crédito trabalhista para os dependentes/sucessores legais, a qual não se opera instantaneamente, mas mediante procedimento próprio... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Brasfort Empresa de Segurança Ltda. de pagar multa referente ao atraso no pagamento da rescisão contratual de empregado falecido (artigo 477 da

O ministro Caputo Bastos citou decisões da Corte no sentido de que não há cobrança de multa por atraso no pagamento de rescisão no caso de falecimento... "Peculiaridades como a necessidade de transferência da titularidade do crédito trabalhista para os dependentes/sucessores legais, a qual não se opera instantaneamente, mas mediante procedimento próprio... Com base nesse dispositivo, o juízo de primeiro grau aplicou a multa, uma vez que a ação foi ajuizada mais de três meses após a morte do trabalhador

O ministro Caputo Bastos citou decisões da Corte no sentido de que não há cobrança de multa por atraso no pagamento de rescisão no caso de falecimento... "Peculiaridades como a necessidade de transferência da titularidade do crédito trabalhista para os dependentes/sucessores legais, a qual não se opera instantaneamente, mas mediante procedimento próprio... Com base nesse dispositivo, o juízo de primeiro grau aplicou a multa, uma vez que a ação foi ajuizada mais de três meses após a morte do trabalhador

O ministro Caputo Bastos citou decisões da Corte no sentido de que não há cobrança de multa por atraso no pagamento de rescisão no caso de falecimento... "Peculiaridades como a necessidade de transferência da titularidade do crédito trabalhista para os dependentes/sucessores legais, a qual não se opera instantaneamente, mas mediante procedimento próprio... Empresa de Segurança Ltda. de pagar multa referente ao atraso no pagamento da rescisão contratual de empregado falecido (artigo 477 da CLT )

de multas em razão do descumprimento de normas da legislação trabalhista... Contudo, a União Federal prosseguiu na cobrança da multa e ameaçando sua inscrição na dívida ativa... Ao se defender, a União Federal afirmou que a cobrança da multa está correta, vez que amparada nos fatos verificados pelo fiscal do trabalho, não ocorrendo a prescrição intercorrente

Mandados de Segurança A Comissão de Direitos e Prerrogativas, também nesse mês de novembro, conseguiu liminar em mandado de segurança para suspender a cobrança de multa – indevida – contra advogado que... da Comissão de Direitos e Prerrogativas e signatária do pedido ante a 2ª Vara do Juizado Especial Cível, Ana Carolina Moreira Santos, apontou que a Constituição Federal e a Consolidação das Leis Trabalhistas... Surpreendentemente, a multa foi confirmada em sentença, existindo possibilidade de execução.Em outro Mandado de Segurança, a OAB SP teve o pedido de liminar atendido pelo Tribunal de Justiça

EXECUÇÃO TRABALHISTA. Em face do disposto nos arts. 769 e 880 da CLT , a multa prevista no art. 475-J do CPC não se aplica à execução trabalhista"... O tema foi o seguinte: "MULTA DO ARTIGO 475-J , DO CPC . APLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA"... 20/04/2012 06:06h - 1ª Turma confirma que multa do 475-J do CPC é compatível com processo trabalhista 05/04/2011 06:06h - Turma aplica multa do artigo 475-J do CPC 18/11/2010 06:09h - JT decide que multa

O uso de má-fé em processo trabalhista poderá resultar na cobrança, do responsável, de multa no valor de até 20% da causa, por cada conduta considerada ilícita... Raimundo Lira destaca que processos de litígio trabalhista envolvem créditos de natureza alimentar, muitas vezes essenciais à sobrevivência do trabalhador que perdeu o emprego... O projeto estabelece que os valores arrecadados com as multas sejam revertidos em favor da Justiça do Trabalho