Competência. Direito do Trabalho Competência em Notícias

Competência da Justiça do Trabalho em matéria previdenciária De se destacar o texto da nova Súmula Vinculante de nº 53 : “A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 , inciso VIII , da... Conforme notícia divulgada no dia 18.6.2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 28, de autoria do falecido Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, decorrente... Importante registrar que, naquele recurso julgado pelo STF, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que negou a incidência automática de

O ministro assinalou que a proteção do Direito do Trabalho "não deixa desguarnecidos direitos de trabalhadores nacionais, seja em território nacional, seja no estrangeiro"... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental da MSC Cruzeiros do Brasil Ltda. e MSC Crociere S/A, confirmando a competência da Justiça do Trabalho para julgar conflito entre... No recurso ao TST, o grupo argumentou que o auxiliar foi contratado pela MSC Crociere, empresa estrangeira sem sede no Brasil, o que afastaria a competência da Justiça do Trabalho

A formação do título executivo é de competência absoluta da Justiça do Trabalho... Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu no plano de recuperação judicial de duas empresas um crédito trabalhista de R$ 278 mil atribuído a... absoluta da Justiça do Trabalho", disse o relator, desembargador Cesar Ciampolini

Como exemplo, o art. 203 do CP prevê como crime “frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho”... Segundo entende o STJ, os crimes previstos nos arts. 197 a 207 do CP somente serão de competência da Justiça Federal quando ficar demonstrado, no caso concreto, que o delito provocou lesão a: Direito dos... COMPETÊNCIA DA JF PARA JULGAR OS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Segundo o art. 109 , VI , da CF/88 , compete aos juízes federais processar e julgar: VI - os crimes contra a organização do trabalho

”, explicou a juíza, concluindo que a Vara do Trabalho de Araçuaí/MG seria a competente para julgar a ação, tendo em vista que as condições de trabalho do carpinteiro autorizavam a utilização da interpretação... Como esclareceu a julgadora, em regra, a competência para julgamento da ação trabalhista é a do local da prestação de serviços... Segundo argumentou, a competência para apreciar e julgar os pedidos formulados pelo carpinteiro seria a do local da prestação de serviços

Competência A ação chegou ao TST em julho de 2014 e foi examinada inicialmente pela Oitava Turma, que entendeu que a Justiça do Trabalho era incompetente para julgá-la... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais reafirmou, ao julgar os embargos de declaração opostos pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB), a competência da Justiça do Trabalho... Mas o relator, ministro Augusto César, lembrou que a SDI-1havia reconhecido a competência da Justiça do Trabalho por entender se tratar substancialmente de honorários advocatícios não repassados ao empregado

Contudo, em respeito a princípio básico do Direito do Trabalho deve-se privilegiar o juízo da localidade que seja mais benéfica ao trabalhador... No TST, foi dado provimento ao recurso do empregado para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem (Juazeiro), para que essa prossiga na tramitação processual, como entender de direito... Na sessão de julgamento, o ministro Vieira de Mello Filho ressaltou que, em regra, a competência para o ajuizamento de ações trabalhistas é da localidade em que o empregado prestou ou ainda presta os serviços

são de competência da Justiça do Trabalho... no artigo 114 da Constituição Federal sobre a competência da Justiça do Trabalho, sendo, portanto, de competência da Justiça Comum Federal, conforme a Súmula 82 do STJ... Dentre as decisões que afastaram a competência da Justiça do Trabalho, um dos argumentos é que nesses tipos de processos inexiste discussão sobre relação de trabalho, extrapolando as hipóteses previstas

Contraponto Ao dar sequência ao painel o juiz do Trabalho da 15ª Região (Campinas) e mestre em Direito do Trabalho (PUC-SP), José Roberto Dantas Oliva, afirmou que após a Emenda Constitucional 45 /04 a... o direito" ao "trabalho (art. 6º) antecede o direito" do "trabalho (art. 7º)... Segundo o desembargador que atua na Justiça Comum, a competência estaria evidenciada pela própria localização do direito assegurado no corpo constitucional (capítulo dos direitos sociais), uma vez que

Em sua intervenção, Luiz Colussi sugeriu alterações à PEC de forma a garantir a manutenção da competência da Justiça do Trabalho nas ações indenizatórias decorrentes de acidentes de trabalho que envolverem... A Justiça do Trabalho é o ramo especializado para julgar as questões que envolvem diretamente o trabalhador e os seus direitos”, disse... A audiência, realizada ontem (13/4) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, debateu a Proposta de Emenda Complementar (PEC) nº 127/15, que transfere a competência