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Anamatra defende competência da Justiça do Trabalho para julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho
Publicado por Portal Nacional do Direito do Trabalho
há 8 anos
O diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi, representou a Anamatra em audiência pública que debateu os acidentes de trabalho com foco na competência para o julgamento de ações em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas. A audiência, realizada ontem (13/4) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, debateu a Proposta de Emenda Complementar (PEC) nº 127/15, que transfere a competência nesses casos, hoje da Justiça Estadual, para a Justiça Federal.
Em sua intervenção, Luiz Colussi sugeriu alterações à PEC de forma a garantir a manutenção da competência da Justiça do Trabalho nas ações indenizatórias decorrentes de acidentes de trabalho que envolverem empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme nota técnica elaborada pela Anamatra entregue a parlamentares, e sugestão de emenda (nº 3), apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) em Plenário. “Essa questão precisa ser discutida com mais clareza. A Justiça do Trabalho é o ramo especializado para julgar as questões que envolvem diretamente o trabalhador e os seus direitos”, disse.
O magistrado também apresentou à reflexão a especificidade do juiz do Trabalho com relação a toda e qualquer causa decorrente não apenas das relações trabalhistas, mas de outros direitos sociais. “As questões previdenciárias e demais aspectos relacionados ao trabalho poderiam ser apreciados pela Justiça do Trabalho. É um assunto que está fora da PEC, mas que também deveria ser debatido no futuro entre os operadores do Direito”.
Além da Anamatra, a audiência pública contou com a participação de representantes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), do INSS, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Em sua intervenção, Luiz Colussi sugeriu alterações à PEC de forma a garantir a manutenção da competência da Justiça do Trabalho nas ações indenizatórias decorrentes de acidentes de trabalho que envolverem empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme nota técnica elaborada pela Anamatra entregue a parlamentares, e sugestão de emenda (nº 3), apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) em Plenário. “Essa questão precisa ser discutida com mais clareza. A Justiça do Trabalho é o ramo especializado para julgar as questões que envolvem diretamente o trabalhador e os seus direitos”, disse.
O magistrado também apresentou à reflexão a especificidade do juiz do Trabalho com relação a toda e qualquer causa decorrente não apenas das relações trabalhistas, mas de outros direitos sociais. “As questões previdenciárias e demais aspectos relacionados ao trabalho poderiam ser apreciados pela Justiça do Trabalho. É um assunto que está fora da PEC, mas que também deveria ser debatido no futuro entre os operadores do Direito”.
Além da Anamatra, a audiência pública contou com a participação de representantes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), do INSS, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
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