Concessão Benefício Remição Pena em Notícias

REMIÇÃO DA PENA. ART. 126 , § 1º , DA LEP . ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a remição de pena pelo estudo, nos termos do art. 126 , § 2º , da Lei de Execução Penal , depende da certificação do curso frequentado pelas... feita à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar. 4

de pena, por entender que a instituição responsável pelo curso que embasava o requerimento do benefício não era devidamente credenciada pelo poder público para essa finalidade... Para que o preso seja beneficiado com remição de pena por ter feito um curso profissionalizante a distância, é necessário que a instituição de ensino tenha vínculo com o presídio e esteja cadastrada no... da remição

Mesmo não estando listado na lei como uma das possibilidades de remição de pena, o estágio pode ser usado para que o condenado consiga esse benefício... “A atividade foi embuída de considerável cunho educacional e pedagógico, de modo a permitir a concessão do benefício da remição”, decretou o desembargador. Clique aqui para ler a decisão... O julgador ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei

trabalho extramuros de quem cumpre pena em regime semiaberto como fator de contagem do tempo para fins de remição”, concluiu o ministro ao garantir o direito de remição ao preso... da concessão da benesse aos apenados que estejam vinculados a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento”, apontou o ministro... “O simples fato de o estabelecimento prisional contar com oferta de trabalho e estudo não impede que a leitura seja fonte de remição de dias de pena

não corresponde ao mesmo nível de esforço e ao mesmo ‘fato gerador’ correspondente à obtenção do grau do ensino médio, não havendo que falar em concessão do benefício (remição de pena) em duplicidade... Além disso, o ministro considerou que o pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA (conclusão do ensino médio) não possui o mesmo fato gerador do pleito de remição de pena em decorrência de aprovação... certificar a conclusão do ensino médio, o STJ continuou a entender que o benefício da remição deve ser aplicado em hipóteses como a dos autos, já que a aprovação do condenado no exame demonstra aproveitamento

e humanos para ofertar, segundo o caráter universal da lei, as atividades pertinentes ao benefício da remição... Além disso, a remição de pena pela leitura, embora recente, não tem início com o projeto ora aprovado... pena

não corresponde ao mesmo nível de esforço e ao mesmo 'fato gerador' correspondente à obtenção do grau do ensino médio, não havendo que falar em concessão do benefício (remição de pena) em duplicidade... Além disso, o ministro considerou que o pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA (conclusão do ensino médio) não possui o mesmo fato gerador do pleito de remição de pena em decorrência de aprovação... certificar a conclusão do ensino médio, o STJ continuou a entender que o benefício da remição deve ser aplicado em hipóteses como a dos autos, já que a aprovação do condenado no exame demonstra aproveitamento

O objetivo da remição de pena, segundo o relator, é dar um incentivo à ressocialização do preso, sendo descabido criar obstáculos para a concessão do benefício... O trabalho artesanal se enquadra nos casos previstos para remição de pena no artigo 126 da Lei de Execucoes Penais... No recurso analisado, o preso trabalhou na confecção de tapetes por 98 dias, gerando uma expectativa de remição de 32 dias de pena

benefício... de que é possível a remição de pena com base em atividades que não estejam expressamente previstas... Lei não taxativa Em primeira instância, o pedido de remição havia sido negado pelo magistrado, que entendeu que a LEP não autorizaria a prática de atividade musical como justificativa para concessão do

a serem transformadas em benefício de remição... O Ministério Público ajuizou agravo no Tribunal, pleiteando a não concessão do benefício, sob o argumento de que o estudo bíblico não se encontra no rol do artigo da Lei 12.433 de 2011, que define as atividades... Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte que concedeu a uma auxiliar administrativa de 33 anos a redução de 24 dias em sua pena