Concessão de Alvara de Funcionamento e de Termo de Autorização de Uso em Notícias

Até que a Infraero conclua o mapa de zoneamento com as limitações de construções impostas para o regular funcionamento do aeroporto, alvarás e licenças somente serão concedidos com apresentação de autorização... para concessão de licenças de construção e ambientais dentro da área de segurança do Aeroporto Regional do Cariri... A minuta do termo de ajustamento de conduta prevê a integração dos planejamentos aeroportuário e municipal

Responsável pela concessão do alvará de funcionamento do empreendimento, a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) disse que Barcinski apresentou todos os documentos exigidos, como um termo do uso... do local, fornecido pelo Exército, e autorização da Secretaria municipal de Meio Ambiente (o forte fica numa área de proteção ambiental)... A Seop confirmou que os responsáveis apresentaram autorização do Instituto Estadual do Ambiente, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e dos bombeiros

a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração... pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento... O registro dos atos constitutivos e de suas alterações e extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia, e os órgãos públicos deverão ser informados pela Rede Nacional para a

Com a publicação dos Decretos que regulamentam a simplificação trazida pela Lei municipal de uso e ocupação do solo Lei nº 16.402, de 22.03.2016, possibilitará a entrada em funcionamento no 2º semestre... do registro comercial, inscrições fiscais e autorizações, incluindo a autorização para licenciamento de empreendimento (ALE)... É um importante momento para o cidadão participar do processo que ajudará a melhorar o ambiente de negócios de São Paulo em termos de legislação, com vistas ao empreendedorismo e a boa fé do empresário

A licença e a autorização de funcionamento deve vigorar pelo prazo estabelecido na legislação local, observado o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 13.425 , de 2017. Art. 16... A emissão do certificado de segurança contra incêndio, pânico e emergências e autorização de funcionamento pode ser condicionada ao pagamento de taxa ou preço público instituídos de acordo com a legislação... Art. 6º O licenciamento para atividades econômicas de nível de risco II, médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado deve ser simplificado, com a concessão de licença provisória, a partir do fornecimento

Em caso de reincidência, os estabelecimentos privados poderão perder o alvará de funcionamento, já os órgãos públicos poderão ser responsabilizados administrativamente... Segundo o projeto, ao menos 1% do valor dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados por empresas públicas ou privadas com motivação ambiental deverá ser destinado ao monitoramento de indicadores... O texto diz que a medida poderá ser questionada pela concessionária, que se julgar necessário, poderá fazer a revisão tarifária para manter o equilíbrio econômico previsto pelo contrato de concessão

Pela decisao, o município está impedido ainda de emitir licenças, certidões de uso de solo, lançamento de IPTU, termo de ocupação, alvará de construção e de funcionamento, aprovação de projetos de arquitetura... Conforme esclareceu a promotora Sandra Mara Garbelini, os envolvidos buscavam burlar requisitos legais exigidos para a expansão urbana do município, por meio de concessões irregulares de alvarás, autorizações... Atualmente, o município está impedido de praticar qualquer ato administrativo envolvendo a emissão de autorizações que guardem relação com a área de perímetro urbano que foi expandida pela Lei Complementar

E, ao ser negligente em fiscalizar o uso das permissões de lavras garimpeiras e a produtividade dessas lavras, o país incentiva o crescimento de um mercado de especulação com essas autorizações... Facilidade ao ‘esquentamento’ – Em ações ajuizadas este ano com base em provas obtidas em investigação inédita para esmiuçar o funcionamento de uma das maiores empresas compradoras de ouro no maior polo... “Se a ANM tivesse cumprido sua missão institucional e cancelado a referida licença administrativa – nos termos do artigo 9º , inciso I , da Lei 7.805 /1989 – em razão de a exploração não ter sido iniciada

O Ministério Público de Santa Maria, após concluir o Inquérito Civil nº , instaurado para apurar expedição de alvarás (de localização, funcionamento e prevenção contra incêndio) à Boate Kiss, sem que esta... Mesmo sem essa autorização, e sem Alvará de Localização, a boate passou a funcionar naquele ano, sendo autuada por isso mais de uma vez pelos fiscais da Prefeitura... Por fim, apuraram ainda os Promotores que a interpretação dada tanto pela municipalidade, como pelo próprio Corpo de Bombeiros, por seu 4º Comando Regional, era de que a concessão do Alvará dos Sistemas

Pela decisao, o município está impedido ainda de emitir licenças, certidões de uso de solo, lançamento de IPTU, termo de ocupação, alvará de construção e de funcionamento, aprovação de projetos de arquitetura... Conforme esclareceu a promotora Sandra Mara Garbelini, os envolvidos buscavam burlar requisitos legais exigidos para a expansão urbana do município, por meio de concessões irregulares de alvarás, autorizações... Atualmente, o município está impedido de praticar qualquer ato administrativo envolvendo a emissão de autorizações que guardem relação com a área de perímetro urbano que foi expandida pela Lei Complementar