Gabarito da Prova Concurso Público/SC - Juiz - 2009
A condição suspensiva ou resolutiva não permite, enquanto não se verificar, a aquisição do direito a que visa o respectivo negócio. III... A condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem seu implemento aproveite é considerada como não verificada. IV... A cláusula penal ressarcitória equivale a perdas e danos prefixados e não à sanção punitiva. a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas. b) Somente as proposições II e III estão corretas. c) Somente