Constrangimento Ilegal por Excesso de Prazo na Conclusão do Inquérito Policial em Notícias

O desembargador constatou não ser verossímil a alegação da defesa de existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial... De acordo com a defesa, a prorrogação do prazo para a conclusão do inquérito acarretou excesso de prazo e a prisão de Zezinho apoiou-se em elementos insuficientes e destituídos de base empírica idônea... Em seu voto, Vicente de Castro frisou que não há razão para suspender o decreto prisional por excesso de prazo para a formação de culpa, por entender que inexiste extrapolação desarrazoada dos prazos previstos

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE - SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA - 1... Comprovado o excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, deve ser mantida a sentença que concedeu a ordem de hábeas corpus requerida, para que os Pacientes respondam ao processo em liberdade... A decisão foi tomada pelo juiz Flávio Sanches Leão, da Vara de Inquéritos e Medidas Cautelares, que reconheceu que o excesso de prazo legal para mantê-los sob custódia

Eles requereram o reconhecimento do excesso de prazo para a conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia e não observância dos ditames legais, com a expedição do alvará de soltura... Assim, não mais existe o constrangimento ilegal... Eles argumentam que está ocorrendo excesso de prazo para o oferecimento de denúncia. Para pedir os habeas corpus, os presos alegaram a inexistência de denúncia, mesmo perfazendo 76 dias de cárcere

No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa alega constrangimento ilegal, uma vez que após mais de três meses da prisão, não houve a conclusão do inquérito policial e, como consequência, o Ministério Público... ainda não ofereceu a denúncia, o que configuraria excesso de prazo... O ministro ainda ressaltou a orientação do STJ no sentido de que “a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual

Diante da inexistência de denúncia mesmo perfazendo 76 dias de cárcere, requereram o reconhecimento do excesso de prazo para a conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia e não observância dos ditames... Assim, não mais existe o constrangimento ilegal... Eles argumentam que está ocorrendo excesso de prazo para o oferecimento de denúncia, já que eles estão presos desde 6 de agosto de 2013, e mesmo assim o inquérito ainda não foi concluído

em lei para a conclusão do inquérito policial, que é de dez dias, e para o oferecimento da denúncia, que é de mais cinco dias... Segundo Schietti, o critério da razoabilidade pode autorizar algum excesso de prazo na conclusão de processos com acusados presos... Em decisão monocrática, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu o constrangimento ilegal cometido pelo estado contra um homem que esteve preso preventivamente

Para o juiz Francisco Borges, convocado para compor a 1ª Câmara Criminal do TJRO, a simples alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, por si só, não torna manifestamente ilegal a... Preso desde 29 de setembro de 2011, por força de prisão preventiva, o acusado alega estar sofrendo constrangimento ilegal, pois encontra-se custodiado há mais de 4 meses, sem que haja sequer conclusão do inquérito... do inquérito policial

É de sabença uníssona que o excesso abusivo de prazo para o encerramento da instrução processual implica em constrangimento ilegal... Pode, ainda, ocorrer uma nova dilação de prazos caso haja duplicação do termo para a conclusão do inquérito policial (60 dias), o que avança ainda mais o prazo legal, senão vejamos: O prazo para a prolação... A demora razoável e justificada na formação da culpa não configura constrangimento ilegal

É de sabença uníssona que o excesso abusivo de prazo para o encerramento da instrução processual implica em constrangimento ilegal... Pode, ainda, ocorrer uma nova dilação de prazos caso haja duplicação do termo para a conclusão do inquérito policial (60 dias), o que avança ainda mais o prazo legal, senão vejamos: O prazo para a prolação... A demora razoável e justificada na formação da culpa não configura constrangimento ilegal

Para o juiz Francisco Borges, convocado para compor a 1ª Câmara Criminal do TJRO, a simples alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, por si só, não torna manifestamente ilegal a... Preso desde 29 de setembro de 2011, por força de prisão preventiva, o acusado alega estar sofrendo constrangimento ilegal, pois encontra-se custodiado há mais de 4 meses, sem que haja sequer conclusão do inquérito... do inquérito policial