Controle de Freqüência - Art. 74, § 2º, da Clt em Notícias

74 , parágrafo 2º , da CLT... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença... Assim, ao afastar algum direito assegurado pela CLT , são concedidas outras vantagens a fim de compensar essa supressão

Condição desfavorável O Ministério Público do Trabalho (MPT), em ação anulatória, argumentou que o parágrafo 2º do artigo 74 da CLT obstaria a regulamentação administrativa da matéria... Segundo ele, o TST, ao examinar o parágrafo 2º do artigo 74 da CLT , entendeu que a norma tem natureza eminentemente processual ao atribuir ao empregador a obrigação de formar prova pré-constituída sobre... “Não se trata de norma de ordem pública que assegura ao trabalhador determinado regime de registro de frequência, mas norma processual”, reiterou

No recurso de revista, ao qual o Regional negou seguimento, o ferroviário sustentou que o artigo 74 , parágrafo 2º , da CLT exige que a empresa mantenha o registro de frequência, e que, segundo a Súmula... Ela explicou que, no entendimento regional, não se aplica ao caso o artigo 74 , parágrafo2º, da CLT nem a Súmula 338, tendo em vista a previsão legal de utilização das cadernetas especiais... 338 do TST, a não apresentação desse controle gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador

No recurso de revista, ao qual o Regional negou seguimento, o ferroviário sustentou que o artigo 74 , parágrafo 2º , da CLT exige que a empresa mantenha o registro de frequência, e que, segundo a Súmula... Ela explicou que, no entendimento regional, não se aplica ao caso o artigo 74 , parágrafo2º, da CLT nem a Súmula 338, tendo em vista a previsão legal de utilização das cadernetas especiais... 338 do TST, a não apresentação desse controle gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador

Esse ônus, de acordo com o relator, decorre de imposição legal: conforme o artigo 74 , parágrafo 2º , da CLT , para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, é obrigatória a anotação da hora de... entendimento predominante no TST é de que a pena aplicada ao trabalhador não afasta a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada por ele, pois a apresentação dos controles válidos de frequência... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia acolhido o pedido do empregado, mas a Oitava Turma do TST afastou as horas extras, considerando que o seu não comparecimento à audiência conferia

No recurso de revista, ao qual o Regional negou seguimento, o ferroviário sustentou que o artigo 74 , parágrafo 2º , da CLT exige que a empresa mantenha o registro de frequência, e que, segundo a Súmula... Ela explicou que, no entendimento regional, não se aplica ao caso o artigo 74 , parágrafo2º, da CLT nem a Súmula 338, tendo em vista a previsão legal de utilização das cadernetas especiais... 338 do TST, a não apresentação desse controle gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador

Para chegar a esse entendimento, ele se baseou nos artigos 74 , parágrafo 2º , da CLT e 13 da Portaria 3.626/91... Insistiu também no argumento de que o empregado confirmou a veracidade das marcações constantes no controle de ponto... No recurso ao TST, a empresa sustentou a falta de dispositivo de lei que exija o controle de horário assinado pelo empregado para lhe emprestar validade

Para chegar a esse entendimento, ele se baseou nos artigos 74 , parágrafo 2º , da CLT e 13 da Portaria 3.626/91... Insistiu também no argumento de que o empregado confirmou a veracidade das marcações constantes no controle de ponto... No recurso ao TST, a empresa sustentou a falta de dispositivo de lei que exija o controle de horário assinado pelo empregado para lhe emprestar validade

No recurso de revista, ao qual o Regional negou seguimento, o ferroviário sustentou que o artigo 74 , parágrafo 2º , da CLT exige que a empresa mantenha o registro de frequência, e que, segundo a Súmula... Ela explicou que, no entendimento regional, não se aplica ao caso o artigo 74 , parágrafo2º, da CLT nem a Súmula 338, tendo em vista a previsão legal de utilização das cadernetas especiais... Os pedidos relativos à jornada foram rejeitados pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão (SP), cuja sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP)

Horas extras Sendo possível a verificação, a empresa deveria anotar os horários de entrada, de saída e de intervalo dos empregados (artigo 74 , parágrafo 2º , da CLT )... Ainda segundo a súmula, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado... Controle de jornada Os juízos de primeiro e segundo grau indeferiram o pedido relativo ao intervalo