Controle de Freqüência - Art. 74, § 2º, da Clt em Notícias

Segundo o relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, a empregada tem razão, pois o artigo 74 , parágrafo 2º , da CLT determina que o registro de ponto é prova obrigatória para o empregador com mais... A não apresentação dos controles de frequência gera a presunção da veracidade da jornada informada... Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) a pagar horas extras por não apresentar as folhas de frequência

Segundo o relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, a empregada tem razão, pois o artigo 74 , parágrafo 2º , da CLT determina que o registro de ponto é prova obrigatória para o empregador com mais... A não apresentação dos controles de frequência gera a presunção da veracidade da jornada informada... Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) a pagar horas extras por não apresentar as folhas de frequência

Entretanto, o TST destacou que a empresa, por possuir mais de 10 empregados, deveria, por força do art. 74 , § 2º da CLT [1] , ter apresentado os controles de frequências, através dos cartões de ponto... sentido de que, em razão do não comparecimento da reclamante à audiência (que teve como decorrência a confissão ficta do empregado), não seria cabível a exigência de que a reclamada apresentasse o controle de frequência... de frequência

Também houve alteração no artigo 74 da CLT , tendo como regra, a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, a existência de controle de frequência somente para os empregadores que possuírem... frequência deverá ser assinado, ou seja, o controle de frequência é obrigatório para os empregadores com mais de 20 funcionários, os quais poderão adotar o controle normal, onde são assinaladas as horas... Nesse modo de controle de jornada, somente haverá o registro das horas extraordinárias, ou seja, se não houver o registro, presumir-se-á a realização de serviços em horário normal, porém o controle de frequência

A reclamada contestou todos os pedidos, afirmando que não mantinha controle de frequência por possuir menos de dez empregados (artigo 74 , § 2º , da CLT )... Afirmou que o autor cumpria jornada externa, não sujeito a controle de horário, enquadrando-se no disposto no artigo 62 , I , da CLT e que, por tal razão, não fazia jus à percepção de horas extras... O voto tem dois fundamentos nucleares: 1) “Há que se ter em mente que a condição normal é aquela em que o trabalhador é submetido ao controle de horário, de modo que a exceção tratada no artigo 62 da CLT

eletrônicos (artigo 74 , § 2º , da CLT )... § 2º , da CLT... § 2º , da CLT

eletrônicos (artigo 74 , § 2º , da CLT )... § 2º , da CLT... § 2º , da CLT

Em sua fundamentação afirmou o r. julgado: “A obrigatoriedade do controle de jornada advém da disposição do art. 74 , § 2º da CLT : "§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória... ou alimentação, fica dispensada do uso de quadro de horário (art. 74 da CLT )... Ausência de assinatura nos controles de frequência eletrônicos. Validade. Apelo sob a égide da Lei 13.015 /2014. Requisitos do artigo 896 , § 10-A, da CLT , atendidos

eletrônicos (artigo 74 , § 2º , da CLT )... § 2º , da CLT... § 2º , da CLT

74 , parágrafo 2º , da CLT... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença... Assim, ao afastar algum direito assegurado pela CLT , são concedidas outras vantagens a fim de compensar essa supressão