Corretagem de Valores em Notícias

De acordo com o voto do relator, desembargador James Alberto Siano, é necessário constar no contrato o valor da comissão de corretagem “para que a subscrição do instrumento represente a admissão expressa... Uma construtora e uma incorporadora foram condenadas a devolver, solidariamente, a quantia de R$ 3 mil paga por cliente a título de comissão de corretagem... Após realizar o pagamento, tomou conhecimento de que a quantia referia-se, na verdade, à comissão de corretagem, razão pela qual ajuizou a ação

De acordo com o voto do relator, desembargador James Alberto Siano, é necessário constar no contrato o valor da comissão de corretagem “para que a subscrição do instrumento represente a admissão expressa... Uma construtora e uma incorporadora foram condenadas a devolver, solidariamente, a quantia de R$ 3 mil paga por cliente a título de comissão de corretagem... Após realizar o pagamento, tomou conhecimento de que a quantia referia-se, na verdade, à comissão de corretagem, razão pela qual ajuizou a ação

No caso, não há liberdade de se negociar o valor da corretagem e sem o pagamento desta a proposta não é aceita... E esse valor total, na verdade corresponde ao valor do imóvel que se pretende adquirir já acrescido do valor da comissão, que é imposto ao adquirente como condição para aquisição do imóvel... O fornecedor não pode terceirizar o pagamento de algo que ele deveria arcar, como é o caso da taxa de corretagem

O entendimento da Câmara, com base no voto do relator, desembargador James Alberto Siano, é necessário constar no contrato o valor da comissão de corretagem “para que a subscrição do instrumento represente... Uma vez que não vislumbrou no contrato o montante destacado, “os valores pagos pelo consumidor devem ser devolvidos, de forma simples, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês”... Somente após a realização do pagamento, tomou ciência de que a quantia despendida se referia, na verdade, à comissão de corretagem como condição sine qua non , razão pela qual ajuizou a ação

O juízo condenou a empresa a restituir o valor cobrado indevidamente... O cliente chegou a pagar R$9.050,32 e só depois descobriu que o valor foi destinado ao pagamento de comissão... Para a juíza que analisou o caso, um recibo do sinal não especifica que o dinheiro seria usado para o pagamento da corretagem

do imóvel e especificando o valor da comissão de corretagem, ainda que paga destacadamente... “Incidência da prescrição trienal sob a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou serviço de assistência técnico-imobiliária pagos indevidamente.”... Sustentações Da tribuna, um dos argumentos levantados em relação à restituição dos valores pretendidos pelos consumidores é de que o serviço de corretagem foi efetivamente prestado e não há alegação de

Por outro lado, as incorporadoras e vendedoras alegam que o consumidor, ao se dirigir ao estande de vendas é informado a respeito do valor total da aquisição do imóvel, razão pela qual o dever de informação... Evidentemente houve a corretagem, no caso dos autos, e há previsão contratual de seu pagamento pela compradora... Resta-nos aguardar o rumo a ser dado à questão da corretagem nos autos do REsp 1.551.956/SP . A briga, como dissemos, é boa

De acordo com o voto do relator, desembargador James Alberto Siano, é necessário constar no contrato o valor da comissão de corretagem “para que a subscrição do instrumento represente a admissão expressa... Uma construtora e uma incorporadora foram condenadas a devolver, solidariamente, a quantia de R$ 3 mil paga por cliente a título de comissão de corretagem... Após realizar o pagamento, tomou conhecimento de que a quantia referia-se, na verdade, à comissão de corretagem, razão pela qual ajuizou a ação

Os artigos 6º, 31, 46 e 52 determinam que esteja especificado o preço total da unidade imobiliária, com destaque do valor da comissão de corretagem. Texto por: Carolina... Porém, afirmou que no presente caso, o consumidor não foi lesado. o CDC valida a transferência do pagamento das taxas de corretagem para o comprados... A Quarta Turma do STJ entendeu, por unanimidade, que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato desde que

da unidade autônoma, destacado o valor da comissão de corretagem... No caso, concluiu, não se evidencia no contrato o valor destacado da comissão de corretagem. “ A planilha de cálculos não se coaduna com o que restou determinado pelo STJ, tampouco os contratos e recibos... da mesma forma que a devolução da comissão de corretagem