Cpc , Art. 394 do Código Civil em Notícias

e 395 do Código Civil... Embora o Código Civil tenha sido lacunoso a respeito do tema, limitando-se a tratar das obrigações de dar coisa certa ou incerta - com o que não se confunde a obrigação de pagar -, o Código de Processo Civil... forma e tempo devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado, nos termos dos arts. 394

Naturalmente, tal particularidade significa que o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil )... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Decreto-Lei n. 911 /1969, art. 2º , § 2º Código Civil ( CC ), arts. 394e 396 ##########################################################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 932 ############################################################################################################ QUARTA TURMA Processo

A interpretação dos arts. 389 , 394 e 487 do CC deixa nítido que, não cumprida a obrigação no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir, se... Art. 1.015 , IX , do CPC/2015 . Critérios para a identificação do cabimento. Exame do elemento preponderante da decisão. Emprego da lógica antecedente-consequente... Sanções pecuniárias taxativamente previstas no Código Civil

Sobre o tema, importante anotar que o art. 394 do CC considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer... Art. 200 do Código Civil . Causa suspensiva. Incidência... Nesse sentido, aliás, dispõe o art. 177 do CPC/2015 : O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais