STF reafirma jurisprudência ao considerar que a propositura da ação penal posterior ao decurso do prazo legal não afasta o direito de queixa
Ausência de movimentação externa ao Parquet por prazo superior ao legal (art. 46 do Código de Processo Penal ). Surgimento do direito potestativo a propor ação penal privada. 7.