TJSP: revoga prisão por excesso de prazo para oferecimento de denúncia
"Nos termos do artigo 46 , do CPP , o prazo para o oferecimento da denúncia, estando o réu preso, em regra, será de cinco dias, contado da data que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito... do CPP , "reconhecendo o constrangimento ilegal a que vem se submetendo o paciente"... Como a autoridade policial apresentou o relatório final em 31 de outubro de 2022 e, desde então, não houve oferecimento da denúncia, o relator ressaltou que foi ultrapassado o lapso previsto no artigo 46