Município não pode protestar dívida se aceitou parcelar débito relativo ao IPTU
e taxa de coleta de lixo... Com isso, suspendeu também a exigibilidade do crédito tributário... sul do Estado que objetivava eximir-se da responsabilidade pelo indevido protesto de Certidão de Dívida Ativa, após o contribuinte renegociar sua dívida mediante parcelamento de débitos relativos ao IPTU