Clt, Art. 543 e Paragrafos em Notícias

E acrescentou que a matéria é regulamentada pelo caput e os parágrafos 3º e 4º do artigo 543 da CLT... No entender da magistrada, a garantia de emprego estabelecida no inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal e no artigo 543 da CLT apresenta escopo coletivo, relacionado à proteção da liberdade sindical... A magistrada esclareceu que o artigo 522 da CLT estabelece que a administração do sindicato é exercida tanto pela diretoria como pelo conselho fiscal, sendo os membros de ambos os órgãos eleitos pela assembleia

O direito à estabilidade no emprego para diretores de entidades sindicais, previsto no artigo 543 , parágrafo 3º , da CLT, não foi reconhecido porque a empresa só foi informada sobre a situação da ex-empregada... O ministro explicou que, apesar de o artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT condicionar a validade do pedido de demissão do empregado com mais de um ano de serviço à homologação sindical, essa condição não... Em 21/2/2014, o Iesb homologou a rescisão com a assistência do sindicato dos empregados de instituições particulares de ensino, conforme exigência do artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT, vigente na época

Na reclamação trabalhista, ele aponta violação dos artigos 8º , inciso VIII, daConstituição Federal e 543 , parágrafo 3ª da CLT , que veda a dispensa de detentores de estabilidade sindical sem o devido

(Mário Correia/CF) Processo: RR-1288-61.2011.5.12.0026 O dirigente sindical tem estabilidade no emprego desde a candidatura até um ano após o mandato, é o que dispõe o artigo 543 § 3º da CLT , in verbis... No parágrafo 5º, do mesmo artigo citado, a CLT determina que haja o direito a estabilidade do dirigente sindical, a entidade sindical deverá comunicar por escrito à empresa, dentro de 24 (vinte e quatro... da CLT , aplicado por analogia

Na reclamação trabalhista, ele aponta violação dos artigos 8º , inciso VIII , da Constituição Federal e 543 , parágrafo 3ª da CLT , que veda a dispensa de detentores de estabilidade sindical sem o devido

Na reclamação trabalhista, ele aponta violação dos artigos 8º , inciso VIII , da Constituição Federal e 543 , parágrafo 3ª da CLT , que veda a dispensa de detentores de estabilidade sindical sem o devido

Segundo ele, para o reconhecimento da garantia provisória de emprego, prevista nos artigos 8º , inciso VIII , da Constituição da República, e 543 , parágrafo 3º , da CLT , não basta o registro dos estatutos

Segundo registrado no acórdão daquela Corte, o requisito de comunicação do registro da candidatura ao cargo de dirigente sindical ( parágrafo 5º do artigo 543 , da CLT )é determinação dirigida ao sindicato... "Entretanto, apesar da norma insculpida no artigo 543 , parágrafo 5º , da CLT considerar indispensável a comunicação à empregadora da comunicação do registro da candidatura e da eleição e posse do obreiro... ( CLT ) que regem a investidura sindical

Segundo registrado no acórdão daquela Corte, o requisito de comunicação do registro da candidatura ao cargo de dirigente sindical ( parágrafo 5º do artigo 543 , da CLT )é determinação dirigida ao sindicato... "Entretanto, apesar da norma insculpida no artigo 543 , parágrafo 5º , da CLT considerar indispensável a comunicação à empregadora da comunicação do registro da candidatura e da eleição e posse do obreiro... ( CLT ) que regem a investidura sindical

Segundo registrado no acórdão daquela Corte, o requisito de comunicação do registro da candidatura ao cargo de dirigente sindical ( parágrafo 5º do artigo 543 , da CLT )é determinação dirigida ao sindicato... "Entretanto, apesar da norma insculpida no artigo 543 , parágrafo 5º , da CLT considerar indispensável a comunicação à empregadora da comunicação do registro da candidatura e da eleição e posse do obreiro... ( CLT ) que regem a investidura sindical