Viúva não tem direito a bem registrado depois do casamento
Dessa forma, inviável a análise do especial, no particular, porque deficiente em sua fundamentação. - Do prequestionamento (violação ao art. 370 , inc... Aduz dissídio jurisprudencial, contudo, não traz à colação nenhum julgado paradigma. Parecer do MPF: opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 179⁄183). É o relatório... Recurso especial não conhecido