Conceito de Agente Ímprobo em Notícias

público responsável pela prática do ato considerado ímprobo... Segundo a posição vencedora na Turma, o conceito de agente público previsto no artigo 2º da LIA deve ser interpretado restritivamente, impedindo seu alargamento para alcançar particulares que não se encontram... consolidada no STJ, a maioria dos ministros entendeu que particulares não podem responder sozinhos a ações com base na Lei de Improbidade Administrativa ( LIA ), sem que também figure como réu na ação um agente

público responsável pela prática do ato considerado ímprobo... Segundo a posição vencedora na Turma, o conceito de agente público previsto no artigo 2º da LIA deve ser interpretado restritivamente, impedindo seu alargamento para alcançar particulares que não se encontram... consolidada no STJ, a maioria dos ministros entendeu que particulares não podem responder sozinhos a ações com base na Lei de Improbidade Administrativa ( LIA ), sem que também figure como réu na ação um agente

público responsável pela prática do ato considerado ímprobo... Segundo a posição vencedora na Turma, o conceito de agente público previsto no artigo 2º da LIA deve ser interpretado restritivamente, impedindo seu alargamento para alcançar particulares que não se encontram... consolidada no STJ, a maioria dos ministros entendeu que particulares não podem responder sozinhos a ações com base na Lei de Improbidade Administrativa ( LIA ), sem que também figure como réu na ação um agente

Ausência de regulamentação dos conceitos de dia e de noite... Ademais, a agente é tecnicamente primária... Regina Helena Costa, firmou orientação no sentido de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da NLIA, adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo

Em segundo lugar porque, admitindo tratar-se de agentes não políticos, o conceito de ‘agente público’ previsto no art. 2º da Lei n. 8.429 /92 é amplo o suficiente para albergar os magistrados, especialmente... A ratio essendi do instituto indica que o mesmo é preparatório da responsabilidade patrimonial, que representa, em essência, a afetação de todos os bens presentes e futuros do agente improbo para com o... de agente público […]”. ( RESP 1135158 SP, Rel

Não é crível que a Administração Pública tenha que demonstrar a prova material de prejuízo ao erário para impor ao agente ímprobo ou terceiro com ele conluiado que reparem o prejuízo imaterial que lhe... Ademais, o direito penal superou o conceito de resultado naturalístico[9], consistente na transformação do mundo exterior, ao concebê-lo como evento, definido num conceito jurídico como a ofensa, englobando... da Lei 8.429 /1992, a existência de dolo[2] [3], não se vê o mesmo acerto em inferir que a leitura atenta do art. 12 da aludida lei deixa claro que a imposição de ressarcimento em decorrência de ato ímprobo

que atrai a incidência da causa de inelegibilidade em debate é, justamente, uma condenação por ato de improbidade administrativa, no âmbito da Justiça comum, com a suspensão dos direitos políticos do agente... presença conjugada do dano ao erário e do enriquecimento ilícito além da suspensão dos direitos políticos por ocasião da condenação por ato doloso de improbidade administrativa, tendo em vista que tais conceitos... Noutras palavras, além de prever a incidência dessa restrição aos condenados à suspensão dos direitos políticos pela prática de atos ímprobos, prevê, igualmente, que tais ilicitudes devem ter acarretado

“Não se pode pensar um conceito de Justiça afastado da imparcialidade do julgador, sendo um indicador de ato ímprobo a presença de interesse na questão a ser julgada, aliada a um comportamento proposital... Para o relator, o que justifica a aplicação da norma sancionadora é a possibilidade de identificar o animus do agente e seu propósito deliberado de praticar um ato inaceitável à função de magistrado... Já é pacífico no STJ, segundo o relator, o entendimento de que magistrados são agentes públicos para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa , cabendo contra eles a respectiva ação, na forma

“Não se pode pensar um conceito de Justiça afastado da imparcialidade do julgador, sendo um indicador de ato ímprobo a presença de interesse na questão a ser julgada, aliada a um comportamento proposital... Para o relator, o que justifica a aplicação da norma sancionadora é a possibilidade de identificar o animus do agente e seu propósito deliberado de praticar um ato inaceitável à função de magistrado... Já é pacífico no STJ, segundo o relator, o entendimento de que magistrados são agentes públicos para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa , cabendo contra eles a respectiva ação, na forma

Não se pode pensar um conceito de Justiça afastado da imparcialidade do julgador, sendo um indicador de ato ímprobo a presença de interesse na questão a ser julgada, aliada a um comportamento proposital... Para o relator, o que justifica a aplicação da norma sancionadora é a possibilidade de identificar o animus do agente e seu propósito deliberado de praticar um ato inaceitável à função de magistrado... Já é pacífico no STJ, segundo o relator, o entendimento de que magistrados são agentes públicos para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa , cabendo contra eles a respectiva ação, na forma