Decisão do STJ sobre leasing viola prerrogativa do Legislativo
obscenos ganhos, tais como as abomináveis taxas de abertura de crédito, os juros capitalizados (inerentes a financiamentos), as tarifas, a correção monetária, etc.; do mesmo passo, nesse tipo especialíssimo... Ademais, a óbvia inexistência de financiamento na operação de arrendamento mercantil se reforça pelo fato de que seu contrato não prevê os penduricalhos inventados pela área da usura para exagerar seus... face do princípio da territorialidade das leis o ISS incidente sobre as operações de arrendamento mercantil era devido para o ente municipal em cujo território acontecem tais negócios (assinatura do contrato