Para PGR, decisões em ações civis públicas podem ser aplicadas em todo o território nacional
Na ACP, o Idec questiona, entre outros aspectos contratuais, a ausência de clareza de cláusulas, a aplicação desproporcional do sistema de amortização conhecido como Tabela Price, que implica a cobrança... de juros compostos, a utilização da Taxa Referencial (TR) como indevido índice de correção monetária e a existência de cláusulas-mandato nos acordos, permitindo a instituição bancária realizar negócios