Decisão Que Reconhece Conexão Entre Ações em Notícias

A decisão foi unânime... No recurso ao STJ, as autoras da ação alegaram que a identificação dos usuários pelas empresas de internet é mera consequência do processo, decorrente do dever legal de guardar os registros de conexão... De acordo com o ministro, o entendimento mais recente do STJ ( REsp 1.622.483 ) quanto ao dever de identificar o internauta ofensor reconhece a obrigação do provedor de acesso de, uma vez provocado pelo

Certo é que a Súmula STF 394 foi editada sob outro texto constitucional , e por isso mesmo foi mais fácil reconhecê-la por superada, antes o texto constitucional de 1988... A real problemática da reunião, por conexão, de ações penais originárias com ações propostas contra outros acusados que não detém foro funcional no Supremo Tribunal Federal só surgiu a partir da Emenda... Mutação constitucional A problemática da prorrogação da competência do Supremo Tribunal Federal em caso de conexão entre ações penais originárias e as ações penais contra outros cidadãos sem o foro funcional

à ação de alimentos... qualquer juízo familiar ou mesmo do juiz coordenador do Cejusc, por interpretação da Súmula 235 do STJ ("A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi sentenciado")... Foi a primeira decisão em que o STJ reconheceu a importância do Cejusc – instituído pela Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – na promoção dos meios alternativos de resolução de conflitos

à ação de alimentos... qualquer juízo familiar ou mesmo do juiz coordenador do Cejusc, por interpretação da Súmula 235 do STJ (“A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi sentenciado”)... Foi a primeira decisão em que o STJ reconheceu a importância do Cejusc – instituído pela Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – na promoção dos meios alternativos de resolução de conflitos

proferida em ação na qual não é parte, desde que tenha interesse jurídico no litígio... individuais homogêneos são definidos por sua origem comum, a qual se refere “a um específico fato ou peculiar direito que é universal às inúmeras relações jurídicas individuais, a partir dos quais haverá conexão... O magistrado também determinou que fosse publicado em dois jornais de grande circulação de Mato Grosso o conteúdo da decisão, convocando os consumidores a pleitearem o ressarcimento dos valores cobrados

"A decisão absolutória não pode obstar a execução da decisão proferida na ação civil proposta em face do recorrente, pois não ocorreu declaração de inexistência material do acidente que vitimou o esposo... "Constata-se, assim, de forma excepcional, a efetiva repercussão da decisão de improbidade sobre a justa causa da ação penal em trâmite", concluiu... Entretanto, a própria legislação – em especial o Código Civil , o Código de Processo Penal e a Lei 8.112 /1990 – prevê hipóteses em que há implicações mútuas e possíveis conexões entre o andamento e o

proferida em ação na qual não é parte, desde que tenha interesse jurídico no litígio... individuais homogêneos são definidos por sua origem comum, a qual se refere “a um específico fato ou peculiar direito que é universal às inúmeras relações jurídicas individuais, a partir dos quais haverá conexão... O magistrado também determinou que fosse publicado em dois jornais de grande circulação de Mato Grosso o conteúdo da decisão, convocando os consumidores a pleitearem o ressarcimento dos valores cobrados

Roberto Chaves Bell , sócio coordenador do departamento de Direito Penal Empresarial do Braga Nascimento e Zilio Advogados, explica que neste momento, a decisão do STF não tem o condão de retirar a ação... Se se reconhece que não existe a vinculação, será necessário o reconhecimento da incompetência do juiz que julgou o caso e o encaminhamento ao juízo competente”, analisa Gontijo... A vinculação, a conexão e a continência têm que ser complexa, completa e plural, para que o mesmo juízo possa julgar todas as causas correlatas. O Supremo entendeu que não era o caso

Ele explicou que, justamente por ser uma faculdade do magistrado, a decisão que reconhece a conexão não impõe a obrigatoriedade de julgamento conjunto... Em seu entendimento, as ações citadas deveriam ser julgadas em conjunto, devido à conexão entre elas, o que, de acordo com a lei processual civil, demandaria julgamento simultâneo para se evitar decisões... Para Villas Bôas, ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações com reunião dos feitos para decisão conjunta, a posterior apreciação em separado não induz, automaticamente

Ele explicou que, justamente por ser uma faculdade do magistrado, a decisão que reconhece a conexão não impõe a obrigatoriedade de julgamento conjunto... Em seu entendimento, as ações citadas deveriam ser julgadas em conjunto, devido à conexão entre elas, o que, de acordo com a lei processual civil, demandaria julgamento simultâneo para se evitar decisões... Para Villas Bôas, ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações com reunião dos feitos para decisão conjunta, a posterior apreciação em separado não induz, automaticamente