Delito de Embriaguez Ao Volante em Notícias

A defesa recorreu ao STJ, sob o argumento de que o delito de embriaguez ao volante, por ser mais grave, deveria absolver o cliente pelo crime de lesão corporal... Não cabe o princípio de consunção entre os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de um automóvel, porque os dois delitos tutelam bens jurídicos distintos... “O delito de embriaguez ao volante não se constitui em meio necessário para o cometimento da lesão corporal culposa, sequer como fase de preparação, tampouco sob o viés da execução de crime na direção

A defesa recorreu ao STJ, sob o argumento de que o delito de embriaguez ao volante, por ser mais grave, deveria absolver o cliente pelo crime de lesão corporal... Não cabe o princípio de consunção entre os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de um automóvel, porque os dois delitos tutelam bens jurídicos distintos... “O delito de embriaguez ao volante não se constitui em meio necessário para o cometimento da lesão corporal culposa, sequer como fase de preparação, tampouco sob o viés da execução de crime na direção

Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. #############################################... Notícias SÚMULAS 2 > 09/11/2023 Nova súmula impede consunção entre embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito

ao volante... Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença do juiz da 2ª Vara Criminal de Taguatinga, que o condenou pelo crime de embriaguez ao volante... absolvição do apelante, com base no artigo 386 , incisos V ou VII do Código de Processo Penal , sob o argumento de que a conduta por ele praticada é atípica, pois para a configuração do crime de embriaguez ao volante

ao volante... Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença do juiz da 2ª Vara Criminal de Taguatinga, que o condenou pelo crime de embriaguez ao volante... absolvição do apelante, com base no artigo 386 , incisos V ou VII do Código de Processo Penal , sob o argumento de que a conduta por ele praticada é atípica, pois para a configuração do crime de embriaguez ao volante

ao volante... Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença do juiz da 2ª Vara Criminal de Taguatinga, que o condenou pelo crime de embriaguez ao volante... absolvição do apelante, com base no artigo 386 , incisos V ou VII do Código de Processo Penal , sob o argumento de que a conduta por ele praticada é atípica, pois para a configuração do crime de embriaguez ao volante

Diferentemente do tipo atual vigente de embriaguez ao volante previsto no CTB (Art. 306... Por fim, na aplicação da pena do delito de embriaguez ao volante, o Juiz deverá levar em consideração as seguintes circunstâncias: a falta de permissão ou habilitação para dirigir; a prática do crime em... O Anteprojeto, encerrando a acalorada celeuma, estabelece que a embriaguez ao volante poderá ser demonstrada mediante qualquer meio de prova em Direito admitido

Dessa feita, cumpre agora analisar o delito embriaguez ao volante (art. 306 , CTB ) e estabelecer algumas teses defensivas para descaracterização do tipo penal em comento... Nessa esteira, nota-se que o ponto sensível desta temática reside na comprovação do estado de embriaguez e da consequente subsunção do fato à norma penal de embriaguez ao volante (art. 306 , CTB )... A princípio é correto afirmar que o crime de embriaguez ao volante, assim como o crime de tráfico de drogas, é crime de perigo abstrato, o que implica em dizer que é desnecessária a demonstração da potencialidade

de embriaguez ao volante, mas exigia apenas, para a configuração do delito, que o motorista estivesse sob a influência de álcool... Os casos de embriaguez ao volante anteriores à nova Lei Seca não devem depender do teste do bafômetro ou de exame de sangue para comprovar a alcoolemia do motorista... Para o MPF, a prova da embriaguez ao volante deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia, respeitado o direito contra a autoincriminação

Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.