3ª Turma: negada homologação de acordo após sentença que reconheceu fraude na contratação
Quanto à petição de acordo, o Juízo de primeiro grau determinou a não homologação por afronta à sentença... "Com o trânsito em julgado, a sentença se torna imutável, protegida pelo manto da coisa julgada, nos termos do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal e artigo 502 , do CPC ", diz o despacho... Em seu voto, o relator, juiz convocado Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, declarou que é "impossível a homologação de acordo entre as partes que fere a sentença transitada em julgado, mormente quando a