Pedidos de homologação de acordos extrajudiciais seguem regras específicas
O recolhimento de custas será determinado no despacho que receber a petição inicial, pelo juiz do Cejusc-JT-2. - A petição inicial deverá conter a identificação do contrato ou relação jurídica, as obrigações... A vara envia os autos para o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT-2), que analisará o pedido de homologação... Com base nos artigos 855-B e 855-E da CLT , as partes agora podem fazer o acordo fora do juízo e apresentar a petição para homologação em uma vara do trabalho