DF Personalidade Jurídica em Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o deferimento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada não impede... Diferentemente da teoria maior trazida pelo artigo 50 do Código Civil , a teoria menor admite a desconsideração apenas com a demonstração do estado de insolvência da empresa e de que a personalidade jurídica... Ao STJ, os recorrentes alegaram ser acionistas – e não sócios – das empresas que tiveram a personalidade jurídica desconsiderada e que o veto ao parágrafo 1º do artigo 28 do CDC excluiria sua responsabilização

Jurídica... A Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB-GO, em parceria com o Instituto Goiano de Direito do Trabalho (IGT), vai realizar, nesta terça-feira (26), a palestra A Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica... O tema será abordado por Antônio Umberto de Souza Júnior, que juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, mestre em Direito pela Universidade de Brasília, professor universitário e coordenador

ou do abuso de direito, tampouco depende da confirmação de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou que a personalidade jurídica representa obstáculo... Prevista pelo artigo 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor , a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando... jurídica

O órgão ministerial e a União recorreram ao TRF1... Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região... O Ministério da Justiça segue a mesma linha de pensamento e acredita que essa lei e o novo Código de Processo Civil ( CPC ) indicam uma mudança na cultura jurídica brasileira

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso do Banco Sofisa, ao concluir que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica não poderia ter sido obstado... Com esse entendimento, a Quarta Turma decidiu, por unanimidade, que o caso deve retornar ao primeiro grau para regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica... Segundo os autos, o banco alegou a existência inequívoca de abuso da personalidade jurídica, com base em confusão patrimonial, existência de grupo econômico e fraude

Augusto Cesar Alves de Souza Barreto, demonstra, ao decidir o mérito da questão, que “somente após o regular registro no âmbito do Ministério do Trabalho é que a entidade adquire personalidade jurídica... Isso porque, diz o magistrado, “o registro de novo sindicato, decorrente da manutenção do sistema da unicidade sindical, pela CF/88, o ato de concessão da personalidade jurídica sindical pelo Poder Público... O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (SINPOL/DF) ajuizou a ação trabalhista contra o Sindicato da Categoria dos Peritos Oficiais Criminais do Distrito Federal (SINDIPERÍCIA/DF) em 28/11/

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a decisão proferida em primeira instância, por reconhecer a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial... Os dirigentes da associação recorreram do acórdão do TJDFT, alegando a inviabilidade da desconsideração da personalidade jurídica... Notícias DECISÃO 13/12/2023 Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentes A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade

O órgão ministerial e a União recorreram ao TRF1... O Ministério da Justiça segue a mesma linha de pensamento e acredita que essa lei e o novo Código de Processo Civil ( CPC ) indicam uma mudança na cultura jurídica brasileira... Por toda a jurisdição do TRF1 são realizados mutirões de audiências e ações voltadas à conciliação. Somente em 2014 foram registrados 122.732 acordos

projeto de lei; e de vícios materiais, por violar diversos artigos da Lei Orgânica do DF, principalmente por atribuir ao Instituto, personalidade jurídica de direito privado... O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a Procuradoria Geral do DF opinaram pela constitucionalidade da lei... Lei Distrital nº 5.899/2017, norma autorizadora da criação do instituto Hospital de Base do Distrito Federal - IHBDF

As entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado que atuam na prestação de serviços públicos essenciais, não têm finalidade lucrativa e não possuem natureza concorrencial... "Isso porque, conquanto dotadas de personalidade jurídica de direito privado, fazem as vezes de ente autárquico, estreitamente ligados ao ente político ao qual se vinculam e, por conseguinte, devem, em... de direito público (União, estados, Distrito Federal e municípios, além das autarquias e fundações públicas), excluindo-se, assim, as entidades de direito privado da administração pública indireta (sociedades