Dispensa a Bem do Serviço Público em Notícias

A regra geral no serviço público é a retenção dos quatro tributos na aquisição de bens ou serviços, determinada pela Lei 9.430 /96... Benefício O relator disse que a dispensa de retenção não significa isenção fiscal. Os órgãos públicos apenas não precisarão antecipar na fonte os impostos... A Medida Provisória 822 /18, que dispensa os órgãos públicos federais de reter na fonte quatro tributos nas compras de passagens diretamente das companhias aéreas, foi aprovada nesta terça-feira (29)

Quando a execução resulta frustrada, não se conseguindo encontrar bens do devedor para o pagamento da dívida, além de ser privado da remuneração pelos serviços prestados, incluindo o trabalho de empregado... O autor da ação tem que adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica... Mas ele considerou que o projeto tem mérito ao assegurar a dispensa do adiantamento das custas processuais na execução de honorários advocatícios

Tramitação O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-1636/2015... A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dispensa microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), empresas individuais (... Um dos objetivos é garantir recursos financeiros para a execução da sentença, caso esta seja confirmada por instâncias superiores, bem como evitar a interposição de recursos protelatórios por parte do

O Poder Executivo editou, na noite de sexta-feira (20), medida provisória que flexibiliza regras para a aquisição de bens, serviços e insumos para enfrentar a pandemia da covid-19, com dispensa de licitação... De acordo com a MP, caberá ao presidente da República indicar quais serviços públicos e atividades essenciais não podem ser interrompidos em meio à pandemia... A MP aumenta o limite de gastos com o cartão de pagamento do governo, conhecido por cartão corporativo, quando utilizados para o pagamento dos serviços com dispensa de licitação

Tramitação: O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania... A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dispensa microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), empresas individuais (... Um dos objetivos é garantir recursos financeiros para a execução da sentença, caso esta seja confirmada por instâncias superiores, bem como evitar a interposição de recursos protelatórios por parte do

A regra geral no serviço público é a retenção dos quatro tributos na aquisição de bens ou serviços, determinada pela Lei 9.430 /1996... Benefício A dispensa de retenção não significa isenção fiscal. Os órgãos públicos apenas não precisariam antecipar na fonte os impostos... públicos diretamente das companhias aéreas

Tramitação O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania... A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dispensa microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), empresas individuais (... Um dos objetivos é garantir recursos financeiros para a execução da sentença, caso esta seja confirmada por instâncias superiores, bem como evitar a interposição de recursos protelatórios por parte do

Serviço público De acordo com o parecer, a possibilidade de a estatal ser contratada sem licitação é uma prerrogativa dada pelo legislador em contrapartida ao serviço público prestado por ela, uma vez... No entanto, no parecer a AGU esclarece que a Lei de Licitações (8.666/93) prevê, no art. 24 , inciso VIII , a dispensa de licitação na “aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens... O documento observa, ainda, que em decisão que vincula toda a administração pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu (ADPF nº 46) que os serviços postais são públicos e que não podem ser

Serviço público De acordo com o parecer, a possibilidade de a estatal ser contratada sem licitação é uma prerrogativa dada pelo legislador em contrapartida ao serviço público prestado por ela, uma vez... No entanto, no parecer a AGU esclarece que a Lei de Licitações (8.666/93) prevê, no art. 24 , inciso VIII , a dispensa de licitação na “aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens... O documento observa, ainda, que em decisão que vincula toda a administração pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu (ADPF nº 46) que os serviços postais são públicos e que não podem ser

A regra geral no serviço público é a retenção dos quatro tributos na aquisição de bens ou serviços, determinada pela Lei 9.430 /96... Benefício A dispensa de retenção não significa isenção fiscal. Os órgãos públicos apenas não precisariam antecipar na fonte os impostos... MP tem força de lei, as compras realizadas durante a vigência do texto ficam validadas Perde a vigência na próxima sexta-feira (29), a Medida Provisória 822 /18, que prorrogava de 2017 até 2022 a dispensa