Decadência do Prazo Para Reclamações em Notícias

Isto porque, nestes casos, aplica-se o regime do artigo 173 do CTN , que estipula o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário... Fixada esta premissa, deve-se apontar que a alteração no regime de apuração também trouxe implicações na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito previdenciário... Lei nº 11.941 /09, o prazo decadencial para tal constituição seria de 5 anos, tendo como termo inicial a efetiva prestação do serviço e como termo final o trânsito em julgado da decisão condenatória

A súmula citada na reclamação diz que os prazos decadenciais e prescricionais para cobrança de tributos federais são constitucionais... Para a empresa Arpen, autora da reclamação, a decisão do ministro mantém em vigor acórdão que se baseou nos prazos considerados constitucionais pela Súmula Vinculante... O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, se declarou suspeito para julgar reclamação contra decisão do ministro Gilmar Mendes

decadencial para reclamação de defeitos aparentes... A jurisprudência do STJ admite que a simples reclamação verbal é suficiente para interromper a decadência, desde que efetivamente comprovada e direcionada a quem interessa... Ele considerou o prazo decadencial de 30 dias previsto no CDC para a reclamação relacionada a bens não duráveis. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) confirmou a sentença

“Mesmo levando em consideração as circunstâncias geradas pela pandemia, não há amparo legal para o delineado pelo reclamante”, esclareceu em sentença a juíza Meire Iwai Sakata... O reclamante argumentou que foi impedido de entrar com a ação no prazo por conta do coronavírus, mas não obteve êxito na argumentação... O modo de aplicação da suspensão de prazos prescricionais em virtude da pandemia de covid-19, determinada pela Lei Federal 14.010 /2020, ainda é um tema a ser pacificado pelo Judiciário Trabalhista

“Em outras palavras, o início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios de fácil constatação do produto se dá após o encerramento da garantia contratual”, sintetiza Berger no parecer... Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis... Flexa considerou a emenda importante por explicitar, segundo ele, que havendo garantia contratual, seu prazo incorpora-se para todos os efeitos aos prazos decadenciais previstos no art. 26 do CDC

decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2º Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de... Para isso deverá propor a ação no prazo decadencial de 90 (noventa) dias, contados do termo de entrega de chaves... Cumpre destacar que o mencionado prazo decadencial de 90 (noventa) dias não se confunde com o prazo prescricional para pleitear indenização pelo descumprimento do contrato, que é de 10 (dez) anos, regra

decadencial para reclamação de defeitos aparentes... A jurisprudência do STJ admite que a simples reclamação verbal é suficiente para interromper a decadência, desde que efetivamente comprovada e direcionada a quem interessa... Ele considerou o prazo decadencial de 30 dias previsto no CDC para a reclamação relacionada a bens não duráveis. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) confirmou a sentença

A reclamação trabalhista foi ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de Americana... São, portanto, normas incompatíveis com o ordenamento civil, o que acarreta a inaplicabilidade do artigo 211 do Código Civil para restringir direitos previstos em lei”... “Ora, a prescrição dos direitos trabalhistas é aquela fixada pelo artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal , não havendo prazo decadencial previsto na CLT ou na Lei 8.213 /91

decadencial para reclamação de defeitos aparentes... A jurisprudência do STJ admite que a simples reclamação verbal é suficiente para interromper a decadência, desde que efetivamente comprovada e direcionada a quem interessa... Ele considerou o prazo decadencial de 30 dias previsto no CDC para a reclamação relacionada a bens não duráveis. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) confirmou a sentença

Está pacificado nesta Corte o entendimento de que a reclamação do consumidor formulada diretamente ao fornecedor obsta o prazo de decadência até a resposta negativa deste. Precedente. 2... DECADÊNCIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITO. RETORNO À CONCESSIONÁRIA POR DIVERSAS VEZES PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ... Veículo zero Km com defeito, com retorno a concessionária várias vezes para solução do problema, configura indenização por dano moral