Decreto 99274/90 em Notícias

/90, "que prevê a integração dos poderes para regulamentação de norma sobre Meio Ambiente", a norma questionada seria claramente inconstitucional... Para a entidade, ao dispor sobre meio ambiente, o estado do Espírito Santo violou o que determinam o artigo 24 , inciso VI e parágrafo 4º da Constituição Federal , a Lei Federal 6.938 /81 e o Decreto 99.274

/90, que prevê a integração dos poderes para regulamentação de norma sobre Meio Ambiente, a norma questionada seria claramente inconstitucional... Para a entidade, ao dispor sobre meio ambiente, o estado do Espírito Santo violou o que determinam o artigo 24 , inciso VI e parágrafo 4º da Constituição Federal , a Lei Federal 6.938 /81 e o Decreto 99.274

Além disso, violaria também a Lei nº 6.938 /81 e o Decreto nº 99.274 /90, que preveem a integração dos entes federativos no processo de edição de normas ambientais.

/90, "que prevê a integração dos poderes para a regulamentação de norma sobre meio ambiente"... a entidade, ao dispor sobre o meio ambiente, o estado do Espírito Santo violou o que determinam o artigo 24 , inciso VI e parágrafo 4º da Constituição Federal , a Lei Federal 6.938 /81 e o Decreto 99.274

É o que determina o artigo 27 do Decreto nº 99.274 /90, segundo o qual “nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará

É o que determina o artigo 27 do Decreto nº 99.274 /90, segundo o qual “nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará

É o que determina o artigo 27 do Decreto nº 99.274 /90, segundo o qual nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará

É o que determina o artigo 27 do Decreto nº 99.274 /90, segundo o qual nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará

/90... Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que cabe ao IBAMA fiscalizar permanentemente, os recursos naturais, visando à proteção do meio ambiente e o equilíbrio ecológico, de acordo com o Decreto nº 99.274

Entre eles a Lei nº 9.985 /2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; o Decreto nº 9.9274 /90, que trata sobre a criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental