Defere-se a Liminar Quando Ha Fumaca de Bom Direito e Perigo na Demora em Notícias

Nestes termos, afirma a existência da fumaça do bom direito, dado o caráter de impenhorabilidade dos valores, do perigo da demora, pois está privada, ainda que de forma parcial, dos seus proventos e atingida... Assim sendo, defere-se a liminar, para liberação dos valores objeto do bloqueio on line, nas contas mencionadas, pelas quais a impetrante recebe seus proventos de aposentadoria... Segurança Nº: 0014511-08.2XXX.805.0XX0-0 IMPETRANTE: EUNICE MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA JESUS ADVOGADO: TAISE NEVES DE ALMEIDA BATISTA ADVOGADO: VLADIMIR OLIVEIRA DE JESUS E SILVA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO

Portanto, a decisão de Cezarinete Angelim defere o efeito suspensivo solicitado pelo agravo de instrumento, salientando o perigo da demora, consistente na possibilidade de agravamento do conflito de intensa... A decisão ainda salienta que as provas documentais, reunidas no processo, são nebulosas e não estão aptas a preencher o requisito do fumus boni iuris [fumaça do bom direito], exigido pelo artigo 928 do... Por todas essas considerações, a magistrada firmou o entendimento de que seria irrefletido conceder a tutela possessória liminarmente, pois os requisitos de ordem temporal (posse nova) e da fumaça do bom

bom direito não restou sumariamente demonstrada”... Portanto, a decisão de Cezarinete Angelim defere o efeito suspensivo solicitado pelo agravo de instrumento, salientando o perigo da demora, consistente na possibilidade de agravamento do conflito de intensa... A decisão ainda salienta que as provas documentais, reunidas no processo, “são nebulosas e não estão aptas a preencher o requisito do fumus boni iuris [fumaça do bom direito], exigido pelo artigo 928 do

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já deixou bem definido que o afastamento de servidores públicos ou agentes políticos exige a presença da fumaça do bom direito e o perigo da demora, pois sem... com êxito, em face de decisão do Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 258/2010, deferira liminar... argumento para o afastamento dos servidores públicos e agentes políticos do exercício do seu cargo, não sendo possível neste caso se dar interpretação maior ao interesse público em detrimento aos direitos