Devolução em Dobro - Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

dobro prevista no artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor – quando o consumidor é cobrado em quantia indevida... O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, afetou à 1ª Seção da Corte o julgamento de um recurso repetitivo que irá consolidar o entendimento do tribunal sobre hipóteses de aplicação da devolução em dobro

o direito à devolução em dobro, caso a dívida questionada tenha sido demandada judicialmente e se comprove a má-fé do suposto credor... No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento... O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado não foi pago duas vezes e, portanto, não haveria possibilidade de aplicação do artigo 42 do CDC

Na sessão de hoje, Herman proferiu voto em embargos de divergência nos quais o embargante alega que basta a culpa do credor para configurar a devolução em dobro do art. 42 do CDC , e não há necessidade... Ambos ensejam a devolução em dobro. “ Se nós fossemos efetivamente aplicar a própria filosofia do CDC , a responsabilidade deveria ser objetiva. Cobrou – não importa o porquê – devolve em dobro... Devolução em dobro – Dolo ou culpa No que concerne ao Direito Público, o ministro Herman Benjamin ponderou que “ a jurisprudência é oceânica no sentido contrário à concessionária de telefonia ” – ou seja

o direito à devolução em dobro, caso a dívida questionada tenha sido demandada judicialmente e se comprove a má-fé do suposto credor... No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento... O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado não foi pago duas vezes e, portanto, não haveria possibilidade de aplicação do artigo 42 do CDC

o direito à devolução em dobro, caso a dívida questionada tenha sido demandada judicialmente e se comprove a má-fé do suposto credor... No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento... O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado não foi pago duas vezes e, portanto, não haveria possibilidade de aplicação do artigo 42 do CDC

o direito à devolução em dobro, caso a dívida questionada tenha sido demandada judicialmente e se comprove a má-fé do suposto credor... No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento... O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado não foi pago duas vezes e, portanto, não haveria possibilidade de aplicação do artigo 42 do CDC

o direito à devolução em dobro, caso a dívida questionada tenha sido demandada judicialmente e se comprove a má-fé do suposto credor... No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento... O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado não foi pago duas vezes e, portanto, não haveria possibilidade de aplicação do artigo 42 do CDC

Na sessão de hoje, Herman proferiu voto em embargos de divergência nos quais o embargante alega que basta a culpa do credor para configurar a devolução em dobro do art. 42 do CDC , e não há necessidade... Ambos ensejam a devolução em dobro. “Se nós fossemos efetivamente aplicar a própria filosofia do CDC , a responsabilidade deveria ser objetiva. Cobrou – não importa o porquê – devolve em dobro... Devolução em dobro – Dolo ou culpa No que concerne ao Direito Público, o ministro Herman Benjamin ponderou que “a jurisprudência é oceânica no sentido contrário à concessionária de telefonia” – ou seja

bit.ly/2HmAxAe | A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé... A decisão da 3ª Turma havia afastado a devolução em dobro por exigir a prova da má-fé. Por maioria, a Corte Especial chegou a uma interpretação intermediária, ainda que afaste a exigência da má-fé... A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida

A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé... A decisão da 3ª Turma havia afastado a devolução em dobro por exigir a prova da má-fé. Por maioria, a Corte Especial chegou a uma interpretação intermediária, ainda que afaste a exigência da má-fé... A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida