Emenda Constitucional em Notícias

Publicada a Emenda Constitucional nº 67 , de 22 de dezembro de 2010, que prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Veja a íntegra da norma .

A PEC 241 é um projeto de emenda constitucional que tem como objetivo congelar o crescimento dos gastos do Governo Federal, na tentativa de equilibrar as contas públicas... do Sistema de Justiça [...] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento"... pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais

Publicada a Emenda Constitucional nº 65 , de 13 de julho de 2010, que altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da

Publicada a Emenda Constitucional nº 66 , que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal , que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de

O texto do anteprojeto divulgado hoje (29/5), que vai regulamentar a Emenda Constitucional nº 72 (novos direitos dos trabalhadores domésticos), incorporou sugestões enviadas pela Anamatra.

Emenda Constitucional (EC) nº 109 /2021... Em 16/03/2021, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Emenda Constitucional nº 109 /2021 , originária da proposta de Emenda à Constituição nº 186/2019... Em análise ao projeto de emenda constitucional que originou à EC nº 109 /2021, o DIEESE teceu duras críticas à proposição legislativa, na nota técnica nº 252/2021, intitulada “Proposta de Emenda à Constituição

A Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal , ainda gera discussão e divergências quanto a sua interpretação, pois, se de um lado há uma... O texto legal não fala expressamente na extinção da separação, ao contrário, somente na justificativa da emenda constitucional há uma referência a eliminação do requisito da prévia separação judicial por... Constitucional n. 66 /2010, não há prazo mínimo de casamento para a separação consensual” e o enunciado 517 que reza: “Art. 1.580: A Emenda Constitucional n. 66 /2010 extinguiu os prazos previstos no

signatárias da frente é que projeto original do Senado ampliará destinação à saúde em quase um terço a mais do que o orçamento deste ano Está prevista para os próximos dias a votação no Senado Federal da Emenda Constitucional... Constitucional 29 , que estabelece as destinações mínimas a serem feitas por Federação, estados e municípios à saúde, além de definir quais os gastos podem ser considerados legalmente investimentos em

Por Maria Berenice Dias,advogada (OAB-RS nº 74.024) Em face da recente Emenda Constitucional nº 66 , que deu nova redação ao § 6º do art. 226 do Constituição Federal ,[1] um sem número de interpretação... nada, absolutamente nada justifica manter uma dupla via para assegurar o direito à felicidade, que nem sempre está na manutenção coacta de um casamento já roto. ............................... [1] Emenda Constitucional... Constitucional nº666666 de 13.07.2010 - DOU 14.07.2010

O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (12), a Emenda Constitucional 103/2019, que altera o sistema de Previdência Social.