Ementa em Notícias

Leia as ementas: - ADI 5062 - ADI 5065 FT/EH... O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou a ementa dos acórdãos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5062 e 5065, cujo julgamento discutiu o novo regime de gestão de... Segundo a ementa elaborada pelo ministro para a publicação do acórdão, entre os argumentos adotados para a rejeição do pedido está o entendimento de que as regras de transição do novo sistema são justas

* TDAS. RESGATE. TERMO INICIAL. A 2ª Turma entendeu, conforme precedentes da Primeira Turma, que o prazo para resgate dos TDAs complementares expedidos para o pagamento de diferença apurada entre o preço do imóvel fixado na sentença e o valor ofertado na inicial pelo expropriante tem como termo a quo a data da imissão provisória na posse, de acordo com o dispositivo constitucional que estabelece o prazo máximo de vinte anos para pagamento da indenização (art. 184 da CF/1988 ). Assim, uma vez que insuficiente o valor ofertado, não seria razoável que o valor remanescente, considerado justo, seja pago por meio de títulos emitidos com data atual a serem resgatados após vinte anos, impondo-se ônus excessivo ao expropriado, violando-se, por via transversa, o princípio da justa indenização. Precedentes citados: REsp 849.815-PA , DJ 6/9/2007; REsp 845.026-MT , DJ 18/10/2007, e REsp 1.025.809-PR , DJ 12/11/2008. REsp 931.083-MT , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/3/2009. ..........

A Prefeitura apresentou agravo regimental, mas Segunda Turma do STF o rejeitou, mantendo a decisão do ministro. - Ementa e acórdão... O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para divulgação o texto da ementa e do acórdão da decisão no Recurso Extraordinário com Agravo ( ARE 639337 ) em que manteve a determinação

Leia as ementas: - ADI 5062 - ADI 5065 FT/EH... O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou a ementa dos acórdãos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5062 e 5065, cujo julgamento discutiu o novo regime de gestão de... Segundo a ementa elaborada pelo ministro para a publicação do acórdão, entre os argumentos adotados para a rejeição do pedido está o entendimento de que as regras de transição do novo sistema são justas

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ACIDENTE. TRÂNSITO. CULPA. MOTORISTA. Trata-se de indenização pelos danos materiais e morais por morte em acidente de trânsito da esposa do promovente, que colidiu seu veículo na traseira do caminhão que trafegava à sua frente. Destaca o min. relator que, nas instâncias ordinárias, ficou comprovada a responsabilidade do preposto da ré (motorista) pelo acidente, por ele ter agido com negligência e imperícia, ao dirigir o caminhão com luzes apagadas em horário noturno, apesar de a presunção de culpa ser de quem colide na traseira de veículo. Ressalta que não houve cerceamento de defesa, porquanto a testemunha (o motorista) tem interesse na lide, constituindo a hipótese do art. 405 , § 3º , IV , do CPC e, nesses casos, a ausência de contradita não impede que o depoimento da testemunha seja valorado como informante, mormente diante do princípio do livre convencimento motivado do juiz. Por outro lado, quanto ao pedido de abatimento na indenização do seguro obrigatório ( DPVAT ), explica que

MS. LIMINAR. TRATAMENTO MÉDICO. EXTERIOR. Na espécie, a recorrida sofria de retinose pigmentar (patologia oftalmológica) e, como vários outros, buscou o Judiciário, obtendo liminar contra a União para que o SUS custeasse o tratamento em Cuba. Para tanto, recebeu R$ 25.443,43. Nessa época, a posição jurisprudencial concedia o custeio de tais tratamentos, mas alterou-se diante do parecer técnico do Conselho de Oftalmologia Brasileiro, que levou o Ministério da Saúde a baixar a Portaria n. 763 , proibindo o custeio do tratamento dessa doença no exterior pelo SUS. Então, a recusa do Poder Judiciário em confirmar a decisão liminar ensejou a União a mover ação de cobrança, que foi repudiada, nas instâncias ordinárias, ao argumento do fato consumado e irreversibilidade do provimento. Isso posto, para o Min. Relator, o ponto central do aresto recorrido é o art. 7º da Lei n. 1.533 /1951, que trata especialmente da liminar em mandado de segurança. Ressalta que existe a Súm. n. 405 -STF, que dá eficácia

Direito Privado. Estabelecimento comercial. Cliente. Furto de bolsa. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ausência de ofensa à honra. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FURTO NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. SIMPLES CONFIGURAÇAO DA FALHA DO DEVER DE SEGURANÇA NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1) Responsabilidade do réu decorrente da falha na segurança do estabelecimento. Dever de guarda e vigilância. Os estabelecimentos comerciais respondem pela segurança de seus consumidores, devendo indenizar os proprietários pelos danos eventualmente resultantes da falha na segurança. Inteligência do art. 14 , § 1º , do CDC . 2 ) Não obstante a existência de infringência ao dever de segurança, a hipótese não se enquadra naquelas em que fica evidenciada a concretização de danos no âmbito da extrapatrimonialidade, porquanto não há nenhuma ocorrência, com a robustez necessária, digna de atingir

Esta primeira edição traz 40 ementas. O acesso é feito no site do TJ (www.tj.rs.gov.br) a partir da barra demenus no linkJurisprudência/Boletim Eletrônico de Ementas... Já está disponível na Internet o Boletim Eletrônico de Ementas do Tribunal de Justiça... Abaixo do teor da ementa, é possível consultar o andamento do processo, clicando-se no respectivo número

Esta primeira edição traz 40 ementas. O acesso é feito no site do TJ (www.tj.rs.gov.br) a partir da barra de menus no link Jurisprudência/Boletim Eletrônico de Ementas... Já está disponível na Internet o Boletim Eletrônico de Ementas do Tribunal de Justiça... Abaixo do teor da ementa, é possível consultar o andamento do processo, clicando-se no respectivo número